Projetos na CMA incentivam reposição florestal
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) vota, nesta terça-feira (12), entre outras matérias, o projeto de lei que dispõe sobre concessão de incentivos fiscais e creditícios para pessoas físicas e jurídicas que promovam a reposição florestal (PLS 410/05) e o que trata de responsabilização de proprietários rurais pelo florestamento ou reflorestamento das áreas de preservação permanente (PLS 201/03).
Também estão na pauta três requerimentos de audiência pública. Um deles, de autoria dos senadores Sibá Machado (PT-AC), Serys Slhessarenko (PT-MT) e Ana Júlia Carepa (PT-PA), tem o objetivo de debater projeto que altera o Código Florestal (Lei 4.771/65). A proposta (PLS 158/02), em tramitação na CMA, pretende incluir, no cálculo da reserva legal (área destinada à proteção da fauna e da flora nativas), a área de preservação permanente das propriedades rurais.
O requerimento sugere debate com a presença do presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Marcus Barros, e do secretário de Biodiversidade e Floresta do Ministério do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco.
Outro requerimento, proposto pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), destina-se a debater o projeto de lei que trata da relação do consumidor com o representante autônomo. O projeto (PLS 178/06), de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), acrescenta artigo à lei que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos (Lei 4.886/65), definindo esse profissional como fornecedor. A proposta irá permitir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) nas relações entre essa categoria e os consumidores dos bens ofertados.
Pelo requerimento, deverão participar da audiência pública os presidentes das Confederações Nacionais da Indústria (CNI), Armando de Queiroz Monteiro Neto, e do Comércio (CNC), Antonio José Domingues de Oliveira Santos; os presidentes dos Sindicatos dos Agentes Comerciais Autônomos do DF, Francisco das Chagas Almeida, e dos Representantes Comerciais do Pará, Francisco Omar Fernandes, bem como a presidente do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor, Marilena Lazzarini.
Também consta da pauta requerimento de autoria do senador Flávio Arns (PT-PR) que visa a discutir a regulamentação de resoluções da Superintendência dos Seguros Privados (Susep) que autorizam as seguradoras a revisar, unilateralmente, contratos de seguro de vida, aumentando o valor das mensalidades e reduzindo o prêmio das apólices.
Segundo Flávio Arns, as resoluções da Susep são lesivas ao interesse do consumidor, especialmente o mais idoso, e vão de encontro ao que preconiza o Código de Defesa do Consumidor. Como convidados, o senador indica representantes da Susep, do Procon e do Ministério Público Federal.
11/12/2006
Agência Senado
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