CAS vota proposta que incentiva uso de energia alternativa em edificações coletivas
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) examinará, nesta quarta-feira (30), a partir das 11h, proposta que pretende incentivar o uso de energia solar com a instituição, pelos municípios, de normas para que edificações de uso coletivo sob sua jurisdição contenham sistemas de aquecimento de água com esse tipo de energia.
De acordo com o projeto (PLS 23/04), de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), a concessão de financiamentos habitacionais, pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), ficaria condicionada à instalação de sistemas de aquecimento por meio da energia solar.
Em seu parecer favorável ao projeto, o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) alerta que a diversificação da matriz energética brasileira precisa ser levada em conta e, por isso, acrescentou emenda para permitir a liberação de recursos de financiamentos habitacionais também se forem adotadas outras fontes de energia alternativas nas edificações, por meio do aproveitamento econômico dos insumos disponíveis e das tecnologias aplicáveis, tais como gás natural, fontes eólicas ou de biomassa.
Ainda de acordo com o relator, as normas a serem fixadas pelos municípios deverão levar em conta as condições climáticas das regiões brasileiras, a fim de evitar "efeitos negativos" com a generalização das regras. A proposta tramita na CAS em decisão terminativa.
A pauta de votações contém, ainda, proposta para tipificar a discriminação por orientação sexual, incluindo esse preconceito na lei que trata dos crimes de preconceito de raça e de cor (Lei 7.716/89), passíveis de pena de reclusão de um a cinco anos, dependendo da situação.
A proposta (PLC 122/06), de autoria da deputada Iara Bernardi, tramita na CAS com parecer favorável da senadora Fátima Cleide (PT-RO). A relatora argumenta que o projeto reúne pleno mérito na adequada definição de condutas criminosas face à inegável necessidade de recursos penais para coibir a discriminação homofóbica no território nacional e em função de garantir a universalidade do direito à igualdade e à diversidade entre os cidadãos e cidadãs.
Se aprovado na CAS, o projeto de lei segue, ainda, para exame e votação nas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).28/04/2008
Agência Senado
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