CDR vota projeto que estimula a construção de edificações urbanas ecológicas
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) analisa, em caráter terminativo, nesta quarta-feira (24), o substitutivo do senador Marconi Perillo (PSDB-GO) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 183/08, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que visa a estimular, nas edificações urbanas, a preservação dos recursos naturais.
A proposição altera a Lei nº 10.257/01, para exigir a adoção, nas construções urbanas, da utilização de sistemas de captação de águas pluviais, bem como do reuso das águas de pias e banheiros para o sistema de esgoto sanitário. O projeto propõe também a implementação da medição individualizada do consumo de água, e a integração dos sistemas de coleta de resíduos sólidos aos serviços de saneamento básico.
O relator, Marconi Perillo, explicou que o projeto de Simon sofreu um ajuste de redação, sendo deslocada a alteração proposta do artigo 40 para o 2º do Estatuto das Cidades, de modo a conferir caráter compulsório às medidas propostas, visto que o artigo 2º da referida lei estabelece as diretrizes a serem obrigatoriamente observadas pelos municípios na execução da política de desenvolvimento urbano.
Na justificativa de sua proposição, Simon alerta para a necessidade da adoção urgente de práticas sustentáveis de desenvolvimento.
"Tendo por base o consumo de energia per capita atual, se China e Índia, por exemplo, alcançarem a inclusão de 70% de suas populações, não é difícil calcular que precisaríamos de seis planetas Terra para suprir as demandas de água, comida, energia, metais e minerais, além do controle da poluição e do lixo produzidos", diz ele em sua justificativa.
A comissão examina ainda, na mesma reunião, o PLS 183/09 que disciplina a implantação de equipamentos urbanos, assim consideradas as redes de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, energia elétrica, drenagem de águas pluviais, iluminação pública, de telecomunicações e gás canalizado. O projeto foi proposto pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decorrência do relatório final da Subcomissão Temporária da Regulamentação dos Marcos Regulatórios.
Outra matéria a ser apreciada pelo colegiado é o PLS 49/09, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), estabelece a legitimidade do Ministério Público para propor a ação de usucapião especial urbana. Esse projeto assegura à população de baixa renda o direito à moradia, uma vez que a ação de usucapião coletiva permite a regularização fundiária de áreas urbanas ocupadas por população de baixa renda, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição.
19/06/2009
Agência Senado
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