CAS vota regulamentação de profissões ligadas à escrita em braile
Em decisão terminativa , a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) votará na próxima quarta-feira (8) o projeto de lei que regulamenta as atividades de transcritor e de revisor de textos em braile. O projeto (PLS 67/2011), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), também estabelece requisitos para o exercício dessas profissões e torna obrigatória a participação do transcritor e do revisor na produção de textos no alfabeto específico para deficientes visuais.
Paulo Paim, na justificativa do projeto, assinala que as profissões relacionadas à escrita em braile se encontram estabelecidas há décadas, mas ainda não existem para o nosso sistema legal. Em seu ponto de vista, a regulamentação representará "uma proteção para a sociedade" por assegurar a qualificação dos profissionais e a qualidade do trabalho.
O projeto exige pelo menos o nível médio para o exercício das profissões de transcritor e revisor, além de curso específico na linguagem braile. Quem tiver exercido a profissão de transcritor por pelo menos três anos antes da promulgação da lei também terá direito ao exercício profissional.
O relator, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), é favorável à aprovação da matéria.
Telemarketing
Na mesma reunião da CAS será apreciado em decisão terminativa o PLC 56/2009, do deputado Bernardo Ariston, que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a jornada especial de trabalho dos operadores de telemarketing. O relator, senador Wellington Dias (PT-PI), é favorável à matéria.
Também estão na pauta da CAS o PLS 158/2010, que isenta do imposto de renda os valores recebidos mensalmente por contribuintes com mais de 65 anos até o teto do Regime Geral de Previdência Social, e o PLC 54/2007, que regulamenta o atendimento prioritário a idosos na rede de serviços de saúde. Este projeto, contudo, chega à CAS com parecer pela rejeição dado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e tem parecer pela rejeição na própria CAS.
03/02/2012
Agência Senado
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