CASILDO MALDANER QUER URGÊNCIA NA REFORMA FISCAL E TRIBUTÁRIA
O senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) destacou a importância da realização de uma reforma fiscal e tributária, lamentando que as reformas do governo estejam reduzidas às da Previdência e da Administração Pública. Ele afirmou ser "imperioso que se reveja a competência fiscal dos entes federativos e a justa distribuição de suas receitas e encargos financeiros, repensando inclusive as funções do Banco Central no contexto fiscalizador da economia e guardião da moeda nacional".
Maldaner ironizou que o governo alcançou "êxito sem precedentes ao estimular a aposentadoria em massa de professores, pesquisadores e demais servidores" sem informar "os reais objetivos das propostas de reforma". Não estava claro que o "contingente qualitativo de funcionários públicos" alardeado pelo ministro da Administração, Bresser Pereira, não viria via concurso público mas pelos "contratos de gestão", por meio dos quais "se montaria possante Cavalo de Tróia na administração pública", disse.
De acordo com o senador, a reforma da Previdência pode gerar outra distorção e se constituir num grande passo para a privatização da saúde no Brasil. Ele argumentou que, "se o Estado não tem condições de assumir seus deveres com a sociedade nesse setor, com certeza deixará lacuna a ser preenchida pela sanha do capitalismo internacional", levando em conta que "cerca de US$ 200 bilhões estão em jogo".
Casildo Maldaner ressaltou que, constantemente, a imprensa noticia o prejuízo dado à Previdência por empresas em débito, já atingindo US$ 26 bilhões. O senador disse que o noticiário fala da "quase impraticabilidade da cobrança das dívidas", por insuficiência de fiscalização - citou a existência de 473 mil processos de débito em curso - e mostram a "sonegação maciça, o vasto endividamento de empresas e até de entidades do próprio governo federal".
Para o senador, "o governo se mostra indiferente ao descalabro nas contas da Previdência quando venda os olhos para empresários que recolhem contribuição de seus empregados e não as repassam, quando as empresas sonegam o recolhimento". Ele se referiu a medida provisória baixada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso estabelecendo regras para o refinanciamento das dívidas previdenciárias. "Ou seja, um prêmio a devedores para os quais a letra da lei inexiste", frisou.
27/10/1997
Agência Senado
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