Cassol defende o recolhimento de imposto sobre operações com cartão de crédito ou débito no município onde ocorrer a transação
Em pronunciamento nesta terça-feira (22), o senador Sadi Cassol (PT-TO) defendeu a aprovação de projeto de lei de sua autoria que prevê o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente nas operações com cartão de crédito ou débito no próprio município onde se der a transação financeira.
Sadi Cassol disse que não se justifica o recolhimento do imposto no local onde estiver instalada a sede ou escritório que represente a operadora do cartão. O senador lembrou que a Constituição também prevê que essas empresas são obrigadas a recolher o ISS nos municípios, "coisa que não está acontecendo".
O senador ressaltou que o projeto tem o objetivo de normatizar o recolhimento do ISS e que não está propondo nenhum imposto novo.
Traficantes
Sadi Cassol também anunciou que pretende apresentar em 2010 um projeto de lei para obrigar os traficantes de drogas que se encontrem encarcerados a pagarem pelo tempo de sua estadia na prisão.
O senador justificou a apresentação da proposta argumentando que "não é justo quem trabalha pagar a comida desses bandidos".O senador lembrou que a Constituição autoriza o confisco de aeronaves, automóveis, terras e outros bens usados no tráfico de drogas.
- Enquanto ele [traficante] tiver patrimônio ou dinheiro, vai confiscando. Se não pagar, coloca no SPC [Serviço de Proteção ao Crédito]. E depois da condenação, se não se acertar com o Estado, continuará com a ficha complicada para fazer qualquer negócio - disse.
22/12/2009
Agência Senado
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