CCJ acolhe PEC para regularizar municípios criados até 2000
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deu mais um passo para regularizar a situação dos 53 municípios criados até o final de 2000 e que enfrentam dificuldades legais pela falta de regras de transição após a Emenda Constitucional nº15, de 1996, que dificultou a proliferação de novas cidades no país.
Pelo parecer do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), que apresentou um substitutivo à proposta de emenda constitucional do senador Luiz Otávio (PMDB-PA), a emenda não se aplicará "aos municípios criados, incorporados, fundidos ou desmembrados, por lei estadual publicada até 31 de dezembro de 2000", desde que já tenham realizado pleitos eleitorais. A emenda exigiu, por exemplo, que sejam feitos e divulgados estudos de viabilidade municipal, além de consulta prévia às populações locais e lei estadual promulgada.
Um acordo em torno da proposta do senador Antônio Carlos Magalhães ( PFL-BA), com apoio do líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), definiu uma nova restrição: serão reconhecidos os municípios onde já tenham ocorrido pelo menos duas eleições. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ( IBGE), mais de 580 municípios foram instalados no país desde 1996, após a Emenda Constitucional nº15, até 2001. Desses apenas 53, conforme dados do IBGE, atenderiam as exigências de consulta popular prévia e lei estadual promulgada, além de terem realizado eleições para prefeitos e vereadores.
Tourinho acatou o acordo, que possibilitou a retirada do voto em separado do senador Sibá Machado (PT-AC) e obteve a concordância do senador Ney Suassuna ( PMDB-PB), que havia pedido vista ao projeto. O relator informou que apenas dois municípios foram criados na Bahia desde 1991. Durante os debates, todos os senadores manifestaram a sua apreensão com a proliferação exagerada de novos municípios após a Constituição de 1988. A PEC nº12 será submetida, agora, ao Plenário.
10/11/2004
Agência Senado
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