Projeto que autoriza crédito para regularizar inadimplência de estados e municípios na pauta da CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em reunião aberta há pouco, pode votar nesta terça-feira projeto de resolução do Senado (PRS 42/11) para permitir a estados e municípios contratarem crédito destinado à regularização de inadimplência com o sistema financeiro nacional. A proposta do senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) está tendo sua aprovação recomendada pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), na forma de texto substitutivo.
Com um total de 17 proposições, a pauta inclui ainda projeto da senadora Kátia Abreu (PSD-TO) para estabelecer a exigência de instalação de hidrômetro para medir a água que será utilizada em estabelecimento distinto e que não será lançada na rede coletora de esgoto. O senador Gim Argello (PTB-DF), que relata a matéria, apresentou voto pela aprovação.
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01/11/2011
Agência Senado
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