CCJ ACOLHE SUBSTITUTIVO SOBRE PREVIDÊNCIA E VOTA DESTAQUES DIA 22
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou hoje (dia 17), por 18 votos a 2, o substitutivo do senador Beni Veras (PSDB-CE) à proposta de reforma da Previdência Social. O presidente em exercício da comissão, senador Ramez Tebet (PMDB-MS), marcou nova reunião para a próxima terça-feira (dia 22), às 10h, quando serão discutidos e votados os destaques às emendas e ao próprio parecer, por sugestão do senador José Eduardo Dutra (PT-SE), acatada pela liderança do governo.
Beni Veras explicou que seu parecer émais um ajuste ao atual sistema previdenciário. Ele entende que deveria ser formada uma comissão com a participação de representantes dos diversos segmentos sociais, visando estudar e apresentar sugestões para uma verdadeira reforma da Previdência,num prazo máximo de cinco anos.
A questão da paridade entre servidores ativos e inativos, com amanutenção do pagamento integral da aposentadoria para aqueles que ganham até R$ 1.200,00, e a gradual redução, até o limite de 70%, para aqueles que percebem acima desses valores, é uma das "contribuições importantes" do parecer, segundo o relator. Ele também considera um avanço o fim da aposentadoria portempo de serviço.
De acordo com o relatório de Beni Veras, a aposentadoria só será concedida a quem atingir35 anos de contribuição e 60 de idade, se homem, e 30 anos de contribuição e 55 de idade, se mulher. Para o senador Josaphat Marinho (PFL-BA), ambas as propostas precisam ser aperfeiçoadas. No que se refere à questão da paridade entre os vencimentos doservidor ativo e os proventos do inativo, "oparecer nos oferecemais um mecanismo de hierarquia do que de paridade", observa Josaphat.
Quanto aos critérios diferenciados de tempo de serviço e de idade para a concessão deaposentadoria a homens e mulheres, Josaphat Marinho consideraque eles não levam em conta o texto constitucional que estabelece a igualdade entre os sexos. Outro aspecto questionado pelo senador baiano se refere à falta de definição do parecer sobre osdireitos adquiridos por aqueles que já estão no gozo da aposentadoria.
PRIVILÉGIOS
O líder do Bloco Oposição, José Eduardo Dutra, destacou que o relator Beni Veras, "de maneira diferente do que tem acontecido aqui no Senado, aceitou algumas emendas". No entanto, para o oposicionista, foi um erro o parecer estabelecer que tudo que diz respeito à criação ou mudanças dosbenefícios da Previdênciaexija lei complementar, cujo quórum é qualificado, enquanto o aumento de receitas será discutido através de lei ordinária.
Dutra também criticoua manutenção, no relatório, do Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC). A seu ver, issodiminui a autoridade do Congresso para extinguir privilégios de outros categorias. O senador Edison Lobão (PFL-MA) contestou Dutra: "Precisamos deixar claro que, se não tiver pelo menos 50 anos de idade e 8 anos de mandato, o parlamentar nãoganha nada de aposentadoria".
Por sua vez, o senador Roberto Freire (PPS-PE) afirmou que só votou a favor do parecer porque nos artigos 15 e 16 o substitutivo acena com a possibilidade da criação de um regime único de aposentadoria. Segundo Freire, a saída para a crise da Previdência no Brasil só será superada com a instituição de regime único incluindo civis, militares, parlamentares, professores, etc. O senador por Pernambuco defendeu ainda a aposentadoria complementar e reconheceu a eficiência dos fundos de pensão para esse sistema.
O senador Pedro Simon (PMDB-RS) também comemorouo fato de Beni Veras ter acolhido algumas emendas. "Depois de muito tempo com o Senado reduzido à função de órgão carimbador, estou sentindo orgulho em ser senador, novamente" Simon alertou contudo para o fato de que, por trás das mudanças feitas pelo Senado, haveria o interesse do governo, que também está insatisfeito com o texto aprovado na Câmara.
Também participaram dos debates os senadores Elcio Alvares (PFL-ES), líder do governo, José Ignácio Ferreira (PSDB-ES), Romero Jucá (PFL-RR), Lúcio Alcântara (PSDB-CE) e Levy Dias (PPB-MS).
17/07/1997
Agência Senado
Artigos Relacionados
CCJ VOTA NOVA VERSÃO DO SUBSTITUTIVO DA PREVIDÊNCIA
CCJ VOTA DESTAQUES À REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SENADO APROVA REFORMA DA PREVIDÊNCIA. AMANHÃ VOTA DESTAQUES
Jorge Viana acolhe 26 emendas no fim da votação; quatro destaques são derrubados
CCJ APROVA EMENDAS AO SUBSTITUTIVO SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA
PT acolhe substitutivo de Machado, mas nega que ele tenha sido preparado a quatro mãos