CCJ APROVA EMENDAS AO SUBSTITUTIVO SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou hoje (dia 23) nove emendas, sendo três de redação, ao substitutivo apresentado pelo relator, senador Beni Veras (PSDB-CE), à proposta de reforma da Previdência Social. Uma das emendas aprovadas, de autoria do líder do Bloco Oposição, senador José Eduardo Dutra (PT-SE), permite que o servidor acumule aposentadorias, desde que não ultrapasseum teto que será definido na reforma administrativa.
Em reunião presidida pelo senador Ramez Tebet (PMDB-MS), a CCJ apreciou nesta quarta-feira 47 destaques e quatro emendas. Também deautoria de Dutra, a comissão aprovou emenda que proíbe qualquer trabalhoa menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, bem como trabalho noturno perigoso ou insalubre aos menores de 18.
Após cumpridos prazos regimentais, a proposta de reforma da Previdência Social irá ao plenário, para discussão em primeiro turnodurante cinco sessões, seguida de votação. Caso sejam oferecidas, nessa fase de tramitação, emendas de plenário, a matéria voltará ao exame da Comissão de Justiça, para emitir parecer sobre as novas emendas.
Foi acolhida ainda pela CCJ emenda do senador Roberto Freire (PPS-PE) determinando que a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores Imobiliários (CPMF), de que trata o art. 74 das Disposições Transitórias da Constituição, se destinará integral e permanentemente ao financiamento da Seguridade Social.
Outra emenda aprovada, de autoria do senador Jáder Barbalho (PMDB-PA), determina "ficam mantidos todos os direitos e garantias assegurados nos dispositivos constitucionais vigentes, à data de promulgação" da reforma da Previdência, aos servidores inativos, pensionistas, civis e militares, anistiados e ex-combatentes, assim como àqueles que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos.
A CCJ também aprovou emenda de iniciativa do senador Espiridião Amin (PPB-SC) que acrescentaparágrafo ao art. 11 do substitutivo estabelecendo que, para efeitos de cálculo dos proventos de aposentadoria será considerada a proporcionalidade de remuneração percebida pelo servidor e o tempo prestado à data da promulgação da emenda constitucional.
A Comissão de Justiça aprovou, ao final da reunião, a supressão do artigo 19 do substitutivo Beni Veras, que trata da extinção das aposentadorias especiais. Conforme acordado, o estudo da matéria será aprofundado quando da tramitação da proposta em plenário. As demais emendas acolhidas pela CCJ foram de redação.
O líder do Bloco Oposição reconheceu que o parecer de Beni Veras introduziu "alguns aperfeiçoamentos importantes ao texto vindo da Câmara. No entanto, para ele o Senado perdeu uma grande oportunidade de ganhar autoridade perante a opinião pública, ao rejeitar, na CCJ, a emenda que extinguia o Instituto de Aposentadoria dos Congressistas.
O senador Josaphat Marinho (PFL-BA) também considera que o texto do relator acrescido das emendas aprovadas aperfeiçoou a proposta original do Executivo. Apesar de emenda de sua autoria assegurando todos os direitos dos que já estejam no gozo do benefício de aposentadoria ter sido rejeitada, ele aceitou as ponderações de Beni Veras, alegando que seu parecer mantém os direitos adquridos.
A aprovação da emenda sobre a CPMF foi combatida pelo senadorAntonio Carlos Valadares (PSB-SE), que votou contrariamente, ao defender que a contribuição seja mantida para sua destinação de dotar o setor de saúde de recursos, no que foi acompanhado em parte pelo senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), que, por sua vez, mesmo defendendo a aprovação da emenda, sugeriu que o CPMF deveria ser vinculado às pastas da Saúde e da Previdência. Aduas pastas.
Conforme argumento do senador Roberto Freire, a prática tem comprovado que esse tributo é o que há de mais moderno. Corresponde, segundo afirmou, às mudanças que estão se operando no mundo do trabalho, nas relações do comércio, da indústria, e dos serviços. "E fácil de arrecadar, imune à sonegação, universal e é o imposto do futuro", frisou. Freire garantiu ainda que essa contribuição calou ainda seus críticos, particularmente aqueles que a julgavam fator inflacionário, quando foi imposto como contribuição provisória.23/07/1997
Agência Senado
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