CCJ adia decisão sobre abertura de sigilos de autoridades e servidores públicos
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) adiou para a próxima semana o exame de substitutivo do senador Pedro Simon (PMDB-RS) a proposta de emenda à Constituição (PEC 47/05) do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) que suspende os sigilos bancário e fiscal de ocupantes de cargos eletivos durante os seus respectivos mandatos e de ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança. O texto do relator estende a suspensão dos sigilos aos contratantes com a administração pública e aos ocupantes de funções, cargos e empregos públicos de qualquer natureza, durante a vigência da relação contratual ou do vínculo empregatício.
O pedido de vista da matéria, que levou ao adiamento da análise da PEC, foi feito pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP) durante reunião da CCJ desta quarta-feira (2).
A proposta acrescenta dispositivos aos artigos 14 e 37 da Constituição, que tratam dos direitos e garantias fundamentais e da organização do Estado.
Simon classificou a proposta de relevante no sentido de ajudar a moralizar a administração pública. Mercadante, que pediu vista da proposição, entende que a sugestão é salutar, mas, conforme observou, fere artigo da própria Constituição, que considera os direitos e garantias individuais como cláusula pétrea. Já Cristovam Buarque foi claro: se um cidadão ocupar qualquer função pública, também devem ser públicos os seus dados bancários e fiscais.
02/07/2008
Agência Senado
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