CCJ adia votação da proposta que reduz a maioridade penal
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deve votar ainda este ano a proposta de emenda constitucional que prevê a redução da maioridade penal, que hoje em dia é a partir dos 18 anos. A informação é do presidente da CCJ, senador Vital do Rego (PMDB-PB).
Nesta terça-feira (12), o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apresentou o relatório sobre seis PECs em exame na CCJ e que foram analisadas em conjunto. Ferraço pediu o arquivamento de cinco delas e propôs a aprovação da emenda constitucional apresentada pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Houve um pedido de vista coletiva para melhor análise do texto e ainda não foi marcada a data de votação da matéria.
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12/11/2013
Agência Senado
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