CCJ deve discutir modificações na PEC que reduz maioridade penal
A redução da maioridade penal e mecanismos que se destinam a ampliar a proteção a testemunhas são matérias de destaque na pauta da reunião de hoje da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aberta há pouco, pelo presidente do colegiado, senador Demóstenes Torres (DEM-GO).
A questão da redução da maioridade penal volta a ser examinada pela comissão sob a forma de duas emendas de Plenário ao substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 20/1999) que trata do tema - esta PEC tramita em conjunto com as PECs 03/01, 26/02, 90/03, 09/04, todas com o objetivo semelhante.
As emendas apresentadas em Plenário são dos senadores Magno Malta (PR-ES) e Tasso Jereissati (PSDB-CE). Magno Malta quer que menores de 18 anos sejam imputáveis por crimes hediondos e Tasso sugere que lei complementar defina os crimes cuja idade limite de 16 anos não precisará ser observada para que o adolescente seja responsabilizado criminalmente.
Quanto ao projeto que trata da proteção às testemunhas (PLS 173/01), do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), o exame será feito com base em substitutivo elaborado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).A proposta assegura à vítima e à testemunha de delito, entre outros mecanismos de proteção, o direito de não depor na presença do acusado, familiares ou conhecidos do mesmo e também de depor encapuzada ou usando microfone com modificador de voz.
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15/04/2009
Agência Senado
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