Lúcia Vânia critica proposta que reduz maioridade penal para 16 anos
A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) manifestou-se nesta quinta-feira (28) contra a proposta de emenda à Constituição 20/99, que reduz a maioridade penal para 16 anos. Ela defendeu a implantação integral e definitiva do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com a adoção de políticas públicas para impedir que o jovem seja atraído para a marginalidade.
- A manutenção do limite não implica impunidade para os jovens, mas sim tratá-lo de forma diferenciada, evitando levá-los para os presídios comuns - afirmou.
Ao invés de manter os adolescentes em prisões de adultos, onde vão "intensificar" o contato com o mundo do crime, disse, é preciso dotar de infraestrutura os conselhos tutelares dos estados, preparar uma estrutura para receber esses jovens e ressocializá-los, já que eles estão cada vez mais desassistidos e sem profissionais para apoiá-los, como psicólogos e outros técnicos, isso nas cidades em que os conselhos existem. Também existem muitos jovens em trabalhos degradantes ou sendo explorados, lembrou.
- Para tratar dos jovens, é preciso ir um pouco além da escola, é preciso acompanhamento psicológico e multidisciplinar, para que ele possa ser recuperado - declarou.
O argumento utilizado pelos defensores da redução - o aumento do número de jovens participando de infrações diversas - é precário na opinião da senadora, já que a elevação da criminalidade ocorreu nos últimos anos de maneira geral entre todas as idades e categorias socioeconômicas, e isso não pode ser creditado ao ECA, como os críticos fazem. Ela também refutou a tentativa de comparar a legislação brasileira com a de outros países, como os Estados Unidos, cuja idade penal é aos 16, já que não se pode comparar a assistência aos jovens dada lá e a praticada no Brasil. O mundo todo elogia o ECA, mencionou.
Lúcia Vânia citou ainda que a média mundial dos jovens que cometem crimes é de 11,6%, enquanto no Brasil esse total é de apenas 10%. E que, com restrição de liberdade sob as condições do ECA, o índice de reincidência entre os jovens que praticam crimes é de 20%, enquanto entre os criminosos adultos é de 60%.
A mudança no texto constitucional, apontou ainda, implicaria a renúncia de convenções internacionais ratificadas pelo governo brasileiro. Em sua opinião, prender os jovens mais cedo não é eficiente, violência gera violência, e o que a faz diminuir é a certeza da punição.
- As autoridades precisam urgentemente voltar seus olhos para a juventude, para que não siga o caminho que estamos assistindo, desde as pequenas cidades até regiões metropolitanas, estamos vendo jovens entrarem para a marginalidade e para a droga, principalmente o crack - disse.
28/05/2009
Agência Senado
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