CCJ analisa proposta que reduz a maioridade penal
Começou há pouco a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em que vão ser discutidas propostas de emendas constitucionais que tratam da redução da maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos. São seis propostas analisadas em conjunto, mas o relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), decidiu pedir o arquivamento de cinco delas e propor a aprovação da PEC apresentada pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).
A proposta (PEC 33/2012) abre a possibilidade de serem penalizados, com mais rigor, os maiores de 16 anos que cometerem crimes graves, como tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e os hediondos. Além disso, a pena mais severa tem que ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público e deverá ser decidida apenas por instância judicial especializada em questões da infância e adolescência.
O senador Ricardo Ferraço justifica, no relatório, que a proposta de emenda à Constituição apresentada pelo senador Aloysio Nunes Ferreira “dá à sociedade um instrumento inteligente e eficaz para que os operadores do Direito Penal, promotores e juízes, possam fazer a distinção entre os casos de criminosos jovens na vida dos quais o ato criminoso consubstancia um infortúnio relacionado à imaturidade e aqueles em que o crime reflete uma corrupção irreparável”.
Mais informações a seguir.
12/11/2013
Agência Senado
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