CCJ ADIA VOTAÇÃO DE PROJETO QUE ACABA COM LIMITE PARA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE URGÊNCIA
Atendendo a apelo dos senadores José Eduardo Dutra (PT-SE) e Pedro Simon (PMDB-RS), o senador Bernardo Cabral (PFL-AM), relator do projeto de resolução que acaba com o limite de apreciação, pelo plenário, de dois requerimentos de urgência por sessão, solicitou a retirada do projeto da pauta para nova avaliação da proposta.De acordo com parecer apresentado nesta quarta-feira (dia 09) ao projeto de autoria do senador Luiz Estevão (PMDB-DF), Cabral aceitou a supressão do dispositivo do Regimento Interno que restringe a aprovação de pedidos de urgência. A decisão foi tomada com base em resolução de 1993 que, ao estabelecer que essas sejam submetidas a votação na segunda sessão deliberativa ordinária após a concessão da urgência, possibilita a publicação das matérias em urgência. O próprio relator sugeriu que, para permitir uma melhor apreciação do tema, os senadores pedissem vistas da matéria.- Temos que ter cuidado na rapidez dada à tramitação de projetos. Eles já andam rápido demais. Esse dispositivo é um dos poucos que dão limites e garantem que os senadores poderão ter conhecimento dos projetos - argumentou Simon.Para Dutra, o projeto de Estevão pode acabar com uma das conquistas dos trabalhos do Senado, que é a previsão mensal da pauta do plenário.- Se retirada a limitação, na prática, a Maioria poderá sempre estabelecer a pauta da sessão com antecedência de dois dias. Assim, outras matérias vão acabar sem possibilidade de entrar na Ordem do Dia - analisou Dutra.
09/06/1999
Agência Senado
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