CCJ ADIA VOTAÇÃO DE SERVIÇO CIVIL PARA APRECIAR PROPOSTA DE SIMON
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) adiou a votação da proposta de emenda constitucional apresentada pelo senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) que dispõe sobre o serviço civil obrigatório, a fim de que o relator, senador Romeu Tuma (PFL-SP), examine também proposta do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que prevê serviço alternativo aos que, após o alistamento, não forem incorporados em organização militar da ativa ou de formação da reserva.
O serviço civil obrigatório previsto na proposta de Antonio Carlos Magalhãesse destina aos isentos ou dispensados do serviço militar e aos que, em tempo de paz, alegarem imperativo de consciência para se eximirem de atividades essencialmente militares.
Até a próxima semana, Tuma deverá apresentar sua posição final sobre a matéria. Ele poderá concluir por um substitutivo que incorpore sugestões das duas propostas de emenda à Constituição, conforme esclareceu o presidente da CCJ, senador Bernardo Cabral (PFL-AM).
Na reunião de hoje, o relator apresentou parecer favorável à proposta de Antonio Carlos Magalhães, com uma emenda para compatibilizá-la com a proposição sobre o serviço civil obrigatório encaminhada ao Congresso Nacional pelo presidente da República.
De acordo com o texto de Tuma, "a lei disporá sobre a prestação de serviço civil obrigatório para os isentos, excedentes ou dispensados de incorporação do serviço militar obrigatório e para aqueles que, em tempo de paz, alegarem imperativo de consciência decorrente de causa religiosa ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de suas atividades essencialmente militares".
Após a apresentação do relatório e do voto de Tuma, Simon pediu ao relator que examinasse também a proposição de sua autoria sobre o assunto. Tuma então aceitou anexar a iniciativa de Simon à proposta de emenda do senador Antonio Carlos Magalhães.01/10/1997
Agência Senado
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