CCJ ALTERA CURSO DOS PROCEDIMENTOS POLICIAS
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM), aprovou hoje (dia 12) substitutivo do senador Esperidião Amin (PPB-SC) a projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que pretende, entre outras modificações do Código de Processo Penal, transferir para o Ministério Público o acompanhamento do inquérito policial, tarefa hoje atribuída aos juízes de direito. O projeto será submetido a turno suplementar.
Esperidião Amin considerou que a modificação proposta redundaria "não apenas em mudar de endereço a carga de trabalho, transferindo essa de um órgão já sobrecarregado para outro igualmente sobrecarregado, como também poderia redundar em um indevido controle do Ministério Público sobre os órgãos policiais".
Assim, o senador acatou emendas que preservam a situação atual, esclarecendo que o substitutivo introduz pequenas alterações de redação no texto legal vigente, embora "não se apresentem inovações de fôlego".
"FACTORING"
A pedido do senador Lúcio Alcântara(PSDB-CE), a CCJ concedeu vista a projeto de lei do senador José Fogaça (PMDB-RS) que dispõe sobre as operações de fomento mercantil - factoring. A proposição tem parecer favorável do senador Esperidião Amin, na forma de substitutivo.
Em seu relatório, Amin destaca a necessidade de se regulamentar a matéria, abrindo o caminho para a consolidação do factoring e afastando os maus profissionais. "Ressalte-se o papel relevante das empresas de fomento mercantil para as pequenas e microempresas, geralmente com capital de giro escasso, não dispondo inclusive de lastro suficiente, a garantia de situação cadastral privilegiada, necessária para operações de crédito com bancos", disse.
JOGOS DE AZAR
O presidente da CCJ, senador Bernardo Cabral, lembrou a realização na próxima terça-feira, dia 18, da audiência pública programada pela comissão para estudar o projeto da Câmara que dispõe sobre a legalização dos jogos de azar. Estarão presentes ao debate os ministros da Justiça, do Trabalho, da Indústria, do Comércio e do Turismo, além doempresário Ciro Batelli.12/11/1997
Agência Senado
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