CCJ altera o arquivamento de matérias que tramitam no Senado
Proposta aprovada nesta quarta-feira (3) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de autoria do senador Ademir Andrade (PSB-PA), amplia os casos em que uma matéria em tramitação no Senado não pode ser arquivada no final de uma legislatura. Atualmente, o Regimento Interno prevê que não poderão ser arquivadas, no final da legislatura, as matérias originárias da Câmara ou por ela revisadas, ou aquelas com parecer favorável das comissões.
De acordo com o projeto de resolução aprovado, que contou com parecer favorável do relator, senador Luiz Otávio (PPB-PA), também não poderão ser arquivadas no final da legislatura as matérias de autoria de senadores que permaneçam no exercício de mandato; aquelas apresentadas por senadores no último ano da legislatura; as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional; os pedidos do Supremo Tribunal Federal (STF), para julgamento de membros da Casa por crime comum; e as matérias que, embora estejam em tramitação há duas legislaturas, tenham a continuidade da sua tramitação requerida por um terço dos senadores e tenha, aditivamente, o seu desarquivamento aprovado pelo Plenário do Senado.
03/04/2002
Agência Senado
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