Mais de 800 propostas do Senado tramitam na Câmara
Entre as 803 propostas originárias do Senado ou de comissões mistas que se encontram em etapas diversas de tramitação na Câmara dos Deputados, estão desde projetos produzidos por comissões parlamentares de inquérito até a proposição que muda radicalmente a tramitação das medidas provisórias e a que torna obrigatória a execuçãodo Orçamento da União. Constam também dessa relação iniciativas que visam a promover avanços sociais, como o Estatuto da Igualdade Racial e os projetos que complementam a reforma do Judiciário. Já no Senado, aguardam deliberação 527 matérias provenientes da Câmara.
Na relação das proposições que estão prontas para entrar na Ordem do Dia do Plenário da Câmara, há três que beneficiam trabalhadores dos setores público e privado. A primeira é a proposta de emenda à Constituição de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que altera o limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral (PEC 457/05). De acordo com a proposta, a aposentadoria poderá ser compulsória aos 75 anos de idade, com benefício proporcional ao tempo de contribuição. A matéria, modificada na Câmara e que será submetida novamente ao Senado, não demanda lei complementar para regulá-la.
A proposta foi objeto de análise de uma comissão especial formada na Câmara. Foram apensadas ao texto outras três proposições com assuntos correlatos: as PECs 5/03, 103/03 e 436/05. O projeto original ampliava imediatamente de 70 para 75 anos a idade limite para aposentadoria compulsória apenas dos ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União. No caso dos demais funcionários públicos, a proposta condicionava a mudança à aprovação de lei complementar. O substitutivo do relator, deputado João Castelo (PSDB-MA), eliminou essa distinção, fazendo com que o direito valha para todos os servidores tão logo a lei seja aprovada. A PEC está pronta para entrar na pauta do Plenário da Câmara.
Participação nos lucros
Outras duas propostas prontas para votação em Plenário tratam de interesses de trabalhadores do setor privado. Uma é o projeto do senador Edison Lobão (PFL-MA) que rege a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e define sua participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade do trabalho (PL 4580/90). Essa distribuição será negociada diretamente entre a empresa e seus funcionários ou em uma comissão eleita por eles. Para obter tal direito, o funcionário precisa ter vínculo com a empresa, ou seja, não pode ser prestador de serviço eventual. A lei não abrange as microempresas com menos de 20 funcionários. Serão fixados critérios baseados na lucratividade da empresa e na produtividade dos indivíduos, entre outros. Existem 20 projetos correlatos apensados a essa proposta.
Já projeto do então senador Fernando Henrique Cardoso modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para proteger os salários de empregados de retenção dolosa - quando a empresa atrasa o pagamento de salários de seus trabalhadores por mais de 20 dias e utiliza o valor para atender outros compromissos e interesses (PL 3943/89). Pela proposta, o empregador que atrasar o pagamento dos salários por mais de um mês deve, quando pagá-lo, empregar correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e juros de 1% ao mês.
A retenção dolosa pode sujeitar ainda o empregador à pena prevista no artigo 168 do Código Penal: a apropriação indébita, crime pelo qual são previstas pena de reclusão de um a quatro anos e multa. Outros 18 projetos correlatos estão apensados a este.
Pautas das duas Casas
Até o último dia 23, por meio de pesquisa no Portal da Câmara e com o auxílio de integrantes da Mesa Diretora da Casa, constatou-se a existência de 803 proposições originárias do Senado ou de comissões mistas, entre as quais 679 projetos de lei (PL), 42 propostas de emenda à Constituição (PEC), 54 projetos de decreto legislativo (PDC) e 28 projetos de lei complementar (PLP). Destes, estão prontos para entrar na pauta do Plenário 384, sendo 305 PLs, 18 PECs, 46 PDC e 15 PLPs. Quatro PECs e um projeto de resolução originários da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios estão no período de recebimento de recurso.
Já em tramitação no Senado, são originárias da Câmara dos Deputados 527 matérias, sendo 357 projetos de lei da Câmara (PLC), 168 projetos de decreto legislativo (PDS), nenhum projeto de lei complementar (PLP) e duas propostas de emenda à Constituição: a PEC 55-A, que altera a redação do artigo 29-A e acrescenta o artigo 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores dos estados brasileiros; e a PEC 7/92, de autoria do ex-deputado Genebaldo Correia, que também trata do número de vereadores por município e está pronta para entrar na pauta.
No Senado, estão na agenda para setembro vários projetos da Câmara: o que cria funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (PLC 8/05); o que altera o Estatuto da Terra para autorizar o parcelamento de imóveis rurais destinados à agricultura familiar em tamanhos menores do que o determinado pelo "módulo rural" de cada região (PLC 31/04); o que obriga médicos e odontólogos a utilizar os nomes registrados na Denominação Comum Brasileira (DCB) ou Internacional (DCI) na prescrição de medicamentos (PLC 65/05); e o que aprova o texto do acordo de cooperação em segurança pública entre Brasil e França (PDL 131/97). Há ainda originários da Câmara uma PEC, 26 PLC e 4 PDS que poderão constar da Ordem do Dia oportunamente.29/08/2006
Agência Senado
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