Propostas que tramitam no Senado são polêmicas e importantes
As propostas e projetos que estão sendo analisados pelo Senado são polêmicos e têm importância para o país. Essas matérias exigem dos senadores muitas discussões e tentativas de acordo para que sejam votadas em tempo hábil. As principais matérias e seus pontos mais polêmicos são as seguintes.
* Lei das Falências: os debates na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) apararam a maior parte das arestas em torno do projeto, mas um tema que permanece alvo de polêmica é a prevalência ou não dos débitos trabalhistas sobre os demais credores em caso de dissolução das empresas. A legislação introduz novos mecanismos que permitirão às empresas recuperáveis a superação das dificuldades econômicas, combatendo, na avaliação do relator na CAE, senador Ramez Tebet (PMDB-MS), o aumento do desemprego.
* Reforma do Judiciário: súmula vinculante, controle externo, quarentena para juízes, federalização dos crimes contra os direitos humanos são algumas das modificações na Justiça brasileira previstas na proposta. Parte significativa da reforma poderá ser promulgada tão logo seja concluída a votação no Senado. A tendência é que as alterações feitas ao texto da matéria sejam incorporadas a uma PEC que será enviada à Câmara.
* PPP: um maior equilíbrio nas relações entre os parceiros público e privado tem sido reivindicado por diversos senadores na discussão do projeto, na CAE. Na visão dos que querem mudanças na proposta já aprovada pela Câmara, estão sendo oferecidas garantias em excesso aos sócios privados, o que pode contrariar o interesse público. As PPPs permitirão que novos investimentos em serviços e obras de infra-estrutura possam ser carreados, mediante a participação de empresas privadas em projetos de desenvolvimento.
* Biossegurança: a discussão do projeto vem causando divisões dentro do próprio governo federal. A matéria contraria os interesses da comunidade científica, dos produtores rurais e dos ambientalistas. Muitos condenam a inclusão da questão das pesquisas com células-tronco em uma proposta que, originalmente, deveria regulamentar o plantio e cultivo de organismos geneticamente modificados no país, os chamados transgênicos.
14/06/2004
Agência Senado
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