NetSaber - Banco de Notícias

CCJ ALTERA PROJETO QUE REGULAMENTA PERDA DE CARGO PÚBLICO POR INSUFICIÊNCIA

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer do senador Romero Jucá (PSDB-RR) contrário às emendas de plenário ao projeto de lei complementar que disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho. Em oposição ao relator, os membros da comissão aprovaram emenda do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que estabelece a possibilidade de recurso ao servidor público reprovado nas avaliações funcionais. A matéria será examinada e votada pelo plenário.
O senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que pediu a votação da emenda em separado, acredita que, sem assegurar a ampla defesa ao funcionário público, o projeto original poderia ter a sua constitucionalidade contestada. Esse raciocínio foi partilhado pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM), por entender que, ao não prever a possibilidade do contraditório, "a proposta retrocede ao tempo em que o servidor era demitido sumariamente".
Jucá, que teve o apoio dos senadores Iris Rezende (PMDB-GO) e Edison Lobão (PFL-MA), argumentou que o projeto egresso da Câmara já assegura a ampla defesa. Ele criticou a emenda de Alcântara por, na sua visão, ser "inexeqüível e apresentar aspectos corporativos".
Alcântara criticou a forma pela qual o governo está conduzindo a reforma do Estado, que foi fragmentada em diversos projetos de lei.
- Da maneira que está, a carreira de estado e nada é a mesma coisa. Onde está a preocupação de aprimorar o serviço público? - questionou o senador pelo PSDB do Ceará.
Para a senadora Heloísa Helena (PT-AL), o Código de Ética do Serviço Público já dispõe dos instrumentos necessários para o afastamento de funcionários. O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) também apoiou a emenda de Alcântara e criticou o projeto do Executivo.
O projeto, já aprovado pela Câmara, regulamenta a reforma administrativa e estabelece que o servidor público estável poderá perder o cargo mediante avaliação feita por comissão, que levará em conta a conduta no desempenho das funções, a produtividade, a assiduidade e a disciplina. Pela proposta, o servidor que receber dois conceitos negativos sucessivos ou três intercalados, num prazo de cinco anos, após concluído o respectivo processo administrativo, poderá ser demitido.
As normas do projeto, segundo o relator, são aplicáveis aos funcionários de qualquer um dos poderes da União, dos estados e dos municípios. Também são definidas no projeto as carreiras exclusivas de Estado no Poder Executivo, prevendo que no Poder Judiciário, no Tribunal de Contas e no Ministério Público essas carreiras serão definidas em lei. No Poder Legislativo, os servidores que exercem atividades exclusivas de Estado serão definidas por resolução.

22/03/2000

Agência Senado

Artigos Relacionados

CCJ DISCUTE EMENDAS AO PROJETO QUE DISCIPLINA PERDA DE CARGO PÚBLICO

CCJ aprova projeto que afasta do cargo funcionário público acusado de cometer crimes

Projeto proíbe presumir que exercício de cargo público é incompatível para pessoa com deficiência

CAS aprova projeto que regulamenta greve de servidor público

Governo protocola projeto que altera estatuto do servidor público

Projeto fixa prazo de dez anos para servidor infrator ocupar novo cargo público