CCJ DISCUTE EMENDAS AO PROJETO QUE DISCIPLINA PERDA DE CARGO PÚBLICO
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) examinará na próxima quarta-feira (dia 22), às 10 horas, parecer do relator, senador Romero Jucá (PSDB-RR), pela rejeição das 22 emendas apresentadas em plenário ao projeto de iniciativa do Executivo que disciplina a perda de cargo público por insuficiência do desempenho do servidor público estável. A matéria foi uma das escolhidas pelo presidente da República para ser apreciada pelo Congresso na convocação extraordinária.O projeto estabelece que o servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, sendo-lhe assegurada ampla defesa. Por tratar-se de uma lei nacional, ela é aplicável aos funcionários estáveis da administração pública direta, autárquica e fundacional da União, estados, Distrito Federal e municípios.Também faz parte da pauta de sete itens da CCJ projeto de iniciativa do deputado federal Jair Meneguelli (PT-SP) que regulamenta a produção de cloro. O parecer do relator, senador Iris Resende (PMDB-GO), é pela aprovação da matéria. A CCJ examinará, ainda, projeto do senador Arlindo Porto (PTB-MG) que altera a legislação permitindo dispensa de exame de saúde para determinadas categorias profissionais. A matéria tem como relatora a senadora Luzia Toledo (PSDB-ES), que apresenta parecer pela sua aprovação.
17/03/2000
Agência Senado
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