CCJ amplia punição ao crime de exploração sexual
A punição ao crime de exploração sexual de crianças e adolescentes poderá ser maior, conforme projeto de lei do Senado apresentado pelo senador Romeu Tuma (PFL-SP) aprovado nesta quarta-feira (6), em caráter terminativo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta será remetida nos próximos dias à Câmara dos Deputados.
A proposta de Tuma prevê a introdução de pena de multas, além de reclusão de quatro a dez anos, a quem "submeter, permitir ou fornecer meios para que outrem submeta criança ou adolescente à prostituição ou exploração sexual".
Romeu Tuma acrescenta, ainda, na mudança proposta ao Estatuto da Criança e do Adolescente e ao Código Penal, a cassação de licença de localização e de funcionamento do estabelecimento utilizado para exploração sexual de crianças e adolescentes.
A CCJ também aprovou parecer do senador José Fogaça (PPS-RS), favorável a projeto de lei da Câmara que altera a Lei nº 8.906, de 1994, para limitar a proibição ao exercício da advocacia em alguns casos. Atualmente, o exercício da advocacia está vedado, mesmo em causa própria, aos que ocupem funções de chefe de Poder Executivo e de membro da Mesa de Poder Legislativo, bem como a seus substitutos legais. Na alteração proposta, essa limitação ficará restrita apenas aos municípios que sejam sedes de capital de estado.
Também foi aprovado pela CCJ parecer do senador Luiz Otávio (PPB-PB), favorável a projeto de lei da Câmara que cria a Universidade Federal de Campina Grande (UFPB), a partir do desmembramento da Universidade Federal da Paraíba.
O presidente da CCJ, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), concedeu vista a várias propostas em exame, entre elas a que pretende conceder pensão ao ex-deputado e ex-cacique Mário Juruna. Apresentada pelo senador Carlos Bezerra (PMDB-MT), a proposta foi relatada pelo senador Sebastião Rocha (PDT-AP), que sugeriu ao senador Bello Parga (PFL-MA), autor do pedido de vista, que imponha à medida um caráter autorizativo, ao invés de impositivo, para tentar impedir um veto presidencial. Segundo o senador João Alberto Souza (PMDB-MA), com o projeto, o Legislativo cria despesa sem identificar a correspondente fonte de recursos, ferindo a Constituição.
06/03/2002
Agência Senado
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