CCJ analisa fim do sigilo postal para prisioneiros
Encontra-se sob análise, em decisão terminativa, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), projeto de lei (PLS nº 19/2004) do senador Gerson Camata (PMDB-ES), que altera o Código de Processo Penal para permitir a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal. Em sua justificação, Camata argumenta que os direitos individuais garantidos pela Constituição federal “não são absolutos, conforme entendimento majoritário na doutrina penal”. Ele afirma que, segundo a moderna doutrina constitucional, os direitos do homem não podem ser entendidos em sentido absoluto, “em face da natural restrição resultante do princípio da convivência das liberdades, pelo que não se permite que qualquer delas seja exercida de modo danoso à ordem pública e às liberdades alheias”. Camata ressalta ainda que "nenhuma lógica seria capaz de explicar o argumento de que a inviolabilidade impede a legítima repressão estatal, entendimento que tornaria o Estado refém do indivíduo". Ele lembra que já há, inclusive, decisão do Supremo Tribunal Federal nesse sentido.
20/07/2004
Agência Senado
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