CRE aprova acordo de extradição de prisioneiros condenados com países da América Latina
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou nesta terça-feira (5) acordo internacional entre o Brasil e os países membros do Mercosul, além da Bolívia e Chile, que permite a recíproca concessão de extradição de prisioneiros condenados. "É medida de cooperação penal internacional indispensável à persecução criminal em nosso subcontinente, haja vista a natureza crescente da criminalidade internacional. Não só em relação a tipos penais mais sofisticados, incluindo os crimes de colarinho-branco, o narcotráfico e mesmo o terrorismo, fazem hoje da extradição um dos institutos basilares da defesa da sociedade", assinalou em seu parecer o relator, senador Geraldo Melo (PSDB-RN).
Foram aprovados ainda o texto do acordo internacional que estabelece cooperação científica e tecnológica entre o Brasil e a Eslovênia, relatado pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM). Foi também aprovado acordo entre o Brasil e o Panamá que regulamenta o exercício de atividades remuneradas por parte dos dependentes do pessoal diplomático administrativo e técnico. Outro acordo acolhido pelos senadores da CRE adota emendas à Constituição da União Internacional de Telecomunicações (UIT), agência especializada da ONU que estabelece a regulamentação internacional de telecomunicações visando a ordenação de sistemas nacionais de comunicações.
05/03/2002
Agência Senado
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