CCJ analisa PEC sobre finanças públicas e quebra de sigilo de Eduardo Jorge
A CCJ também poderá votar três requerimentos solicitando a quebra do sigilo bancário e fiscal de Eduardo Jorge Caldas Pereira, para identificar a possível participação do ex-secretário geral da Presidência da República no desvio de recursos da obra do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. A quebra de sigilo é extensiva a familiares e sócios de Eduardo Jorge, além de um ex-deputado federal e ex-dirigentes de fundos de pensão e de empresas estatais.
Outro projeto que será examinado pela CCJ é o que tipifica o crime de assédio sexual. De autoria da deputada Iara Bernardi (PT-SP), a proposta deverá ser submetida ao plenário também na quarta-feira.
A comissão examinará ainda projeto de lei de autoria da senadora Marina Silva (PT-AC) que proíbe o registro, como suplente de candidato a senador, de parentes até o segundo grau. Segundo Marina, a prática de registrar parentes próximos como suplentes vai de encontro a um dos princípios da administração pública, a impessoalidade. "É inadmissível que a pessoa do agente público confunda-se com o Estado, de tal modo que o voto venha a servir a interesses de famílias, tornando-se, assim, incompatível com a idéia que deriva da forma de governo republicano, que separa a coisa pública do interesse particular", explicou.
Outro projeto de destaque é o que regulamenta o comércio eletrônico no Brasil, feito através da Internet, e que já conta com parecer favorável do senador José Fogaça (PMDB-RS). O autor, senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), defende a necessidade de promover a uniformidade da aplicação de normas sobre o comércio eletrônico em nível internacional e sugere princípios gerais para as questões regidas pelo projeto e que não estejam expressamente disciplinadas. A proposta baseia-se na Lei Modelo da Uncitral (Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional) sobre Comércio Eletrônico, de 1996, que busca a uniformidade no direito referente a esse tipo de comércio.
Em sua justificação, Alcântara explica que o avanço tecnológico impõe a necessidade de adaptação do ordenamento jurídico às inovações introduzidas no cotidiano da sociedade, além de atingir diversas áreas do Direito, como o das obrigações, propriedade intelectual e regime tributário. "Em virtude da novidade do tema, estamos conscientes de que a proposição não é a palavra final sobre a matéria, havendo de colher aperfeiçoamentos ao longo de sua tramitação", afirmou.
11/04/2001
Agência Senado
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