CCJ ANALISA INCLUSÃO DE DIREITOS HUMANOS NA FORMAÇÃO POLICIAL
A pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) prevê para a próxima quarta-feira (dia 12) a votação de projeto de lei que inclui o estudo dos Direitos Humanos na formação dos policiais militares. Pelo projeto, de autoria da senadora Benedita da Silva (PT-RJ), o tema poderá ser ministrado em disciplina própria ou através do aprofundamento dos currículos já existentes. Benedita propõe ainda que o processo de mudança nos cursos de formação tenha a participação das entidades envolvidas na defesa dos direitos humanos.
O projeto recebeu parecer favorável do relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR). "É importante que se possa dispor de uma lei federal que mobilize a sociedade e, em especial, as academias de polícia, no sentido de melhorar os conhecimentos de nossos policiais sobre questões relativas aos direitos humanos, capacitando-os para estabelecerem contatos mais equilibrados com a população", defendeu o senador paranaense.
Outro ponto importante da pauta da CCJ é o projeto sobre a participação popular no processo orçamentário, recentemente examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que emitiu parecer favorável à matéria. O autor da proposta, senador Pedro Simon (PMDB-RS), defende a adoção do orçamento participativo como forma de descentralizar o processo orçamentário e trazer transparência às finanças governamentais. "Ninguém melhor que o beneficiário de uma obra ou serviço públicos para exercer a fiscalização, o controle e o acompanhamento cotidiano e imediato dos atos da gestão pública", advoga o senador.
O relator do projeto na CCJ, senador Edison Lobão (PFL-MA), tem, no entanto, restrições à matéria e vai apresentar parecer contrário. Segundo ele,a proposta não explica em que níveis se daria a participação popular, nem tampouco "quem estaria qualificado a participar do processo".
07/08/1998
Agência Senado
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