CCJ ANALISA NORMAS PARA DEMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em reunião marcada para as 10h30 desta quarta-feira (dia 7), examina parecer do senador Francelino Pereira (PFL-MG) favorável ao projeto de iniciativa do Executivo que regula a perda de cargo público motivada por excesso de despesa. Pelo projeto, a exoneração dos servidores deverá ser precedida de ato normativo do Chefe dos Executivos federal, estaduais ou municipais especificando a economia de recursos decorrente da medida, os órgãos objeto da redução de pessoal, além de informações relativas às indenizações aos servidores. Além disso, as exonerações deverão estar baseadas em pelo menos um dos seguintes critérios: menor tempo de serviço, maior remuneração e menor idade. A proposta de emenda constitucional que extingue os juízes classistas do trabalho volta nesta quarta-feira (dia 31) à pauta da CCJ. A comissão, presidida pelo senador José Agripino (PFL-RN), analisa ainda parecer do senador Jefferson Péres (PDT-AM) sobre emendas oferecidas em plenário ao projeto que extingue a representação classista na Justiça do Trabalho. Também constam da pauta da comissão, entre outras matérias, duas emendas de plenário a substitutivo a projeto de lei da Câmara que torna obrigatória a avaliação psicológica periódica dos integrantes das polícias e corpos de bombeiros militares e civis; e projetos de lei daquela Casa que dispõem, respectivamente, sobre o julgamento das contas dos responsáveis por bens, dinheiro e valores públicos; e sobre a obrigatoriedade de motoristas que, alcoolizados ou sob efeito de outra substância química, provoquem acidente de trânsito, participarem de curso de prevenção ao uso de drogas e álcool.
06/04/1999
Agência Senado
Artigos Relacionados
NORMAS PARA DEMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO NA PAUTA DA CCJ
CCJ analisa normas para contratação de agências de propaganda pelo setor público
Estudo do Ipea analisa presença de negros no serviço público
CMA analisa projeto que pretende coibir abusos de concessionários de serviço público
CAS analisa fim da embriaguez habitual como justa causa para demissão
CCJ aprova até seis anos de prisão para agente público que usar indevidamente bem, renda ou serviço público