NORMAS PARA DEMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO NA PAUTA DA CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa na próxima quarta-feira (dia 7) parecer do senador Francelino Pereira (PFL-MG) favorável ao projeto de iniciativa do Executivo que regula a perda de cargo público motivada por excesso de despesa. Pelo projeto, a exoneração dos servidores deverá ser precedida de ato normativo do chefe dos executivos federal, estaduais ou municipais especificando a economia de recursos decorrente da medida, os órgãos objeto da redução de pessoal, além de informações relativas às indenizações aos servidores. Além disso, as exonerações deverão estar baseadas em pelo menos um dos seguintes critérios: menor tempo de serviço, maior remuneração e menor idade. A proposta de emenda constitucional que extingue os juízes classistas do trabalho volta nesta quarta-feira (dia 31) à pauta da CCJ. A comissão analisa ainda parecer do senador Jefferson Péres (PDT-AM) sobre emendas oferecidas em plenário ao projeto que extingue a representação classista na Justiça do Trabalho. Além disso, o substitutivo de Jefferson também trata da proporcionalidade da composição do Tribunal Superior do Trabalho.
31/03/1999
Agência Senado
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