CCJ analisa projeto que isenta emissão de certidão de nascimento fora do prazo de multa



A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa em reunião nesta quarta-feira (dia 28), às 10h, projeto de lei que isenta de multa as pessoas que não registraram seus filhos dentro do prazo legal. O senador Amir Lando (PMDB-RO) é o relator da proposta, de autoria do Poder Executivo, que tramita em regime de urgência e deve ser apreciado pelo Plenário na quarta-feira (dia 28).

O governo solicitou urgência para a matéria, pois, em muitos casos, as crianças não têm certidão de nascimento, impedindo suas famílias de receberem o benefício da Bolsa-Escola, programa de renda mínima instituído pelo Executivo. Ao tentarem obter o documento, os pais que não registraram seus filhos dentro do prazo legal, são obrigados a pagar a multa, o que, na prática, inviabiliza sua inscrição no programa.

Os senadores da CCJ apreciam ainda, em caráter terminativo, dois projetos do senador Osmar Dias (PSDB-PR) que modificam a lei que dispõe sobre a concessão de serviços públicos. O primeiro deles, relatado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), procura ampliar a transparência dos contratos de exploração de serviços públicos, determinando que os contratos de concessão sejam publicados pela imprensa oficial.

- É necessário aprimorar a legislação a fim de que o direito do usuário possa ser resguardado e que se evite o surgimento de monopólios privados em conluio com governantes - afirma o autor da matéria.

A matéria estabelece ainda que, mensalmente, o governo publique na imprensa oficial planilha com todas as receitas auferidas com concessões, assim como a destinação dos recursos. Além disso, Osmar Dias pretende que, trimestralmente, as concessionárias de rodovias devem publicar demonstrativo de custos e receitas. Requião é favorável à matéria e apresentou substitutivo para que as informações também sejam publicadas na Internet.

O segundo projeto, relatado pelo senador Álvaro Dias (PSDB-PR), determina que novas concessões sejam precedida de relatório de impacto econômico-social que analise o número de empregos gerados, o custo financeiro repassado aos agentes privados, o impacto sobre os custos para os setores produtivos e sobre as finanças públicas, incluindo o efeito sobre a arrecadação de impostos. O relator é favorável, mas sugere que a matéria, antes de ser aprovada, seja apreciada também pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O último item da pauta da CCJ é o requerimento de autoria de Requião que solicita ao Senado que identifique o beneficiário de pagamento feito para saldar dívida junto ao Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) com recursos desviados do município de Maringá (PR). Requião acredita que o beneficiário do pagamento é um deputado federal que, uma vez identificado, pode vir a ser cassado.

- Espero que, rapidamente, identifiquemos e resolvamos o problema desse contribuinte do IPC, se ainda estiver no exercício do mandato, com a necessária e sanitária cassação do mandato - afirmou Requião em plenário no início do ano. A solicitação de Requião tem parecer favorável do senador José Eduardo Dutra (PT-SE).

23/03/2001

Agência Senado


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