CCJ ANALISA PROPOSTA QUE PROÍBE PROPAGANDA DE CIGARROS E BEBIDAS



A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado realiza nesta quarta-feira (dia 7), a partir das 10h, reunião com previsão de votação de 14 matérias. Entre elas, o projeto do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) que veda a propaganda de cigarros, derivados de tabaco e bebidas alcoólicas em todos os meios de comunicação.
Em sua forma original, o projeto permitia a propaganda destes produtos, desde que acompanhada por uma contrapropaganda, financiada pelos fabricantes de cigarros e bebidas, alertando para os malefícios do fumo e consumo exagerado de álcool. Mas o relator da matéria, senador Jefferson Peres (PDT-AM) apresentou substitutivo proibindo toda forma de publicidade.
O projeto também proíbe a propaganda de derivados de tabaco e de bebidas alcoólicas em trajes esportivos, em veículos de competição esportiva, em locais de venda, em artigos de "camping", brinquedos, canetas, isqueiros, calendários, brindes e outros materiais promocionais, bem como o patrocínio de eventos de qualquer natureza por parte de marcas ou empresas produtoras desses produtos.
ARMAS DE FOGO
A comissão, presidida pelo senador José Agripino (PFL-RN), também aprecia o projeto que restringe o uso de armas de fogo em todo o país. O relator da matéria, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), apresentou substitutivo ao projeto, segundo o qual a venda de armas só será permitida para as Forças Armadas, polícias civil, militar e federal, empresas de segurança privada, clubes de tiro e de caça, guardas florestais, agentes de trânsito, moradores de área rural, agentes encarregados da fiscalização ambiental e colecionadores, devidamente cadastrados.
Caso o projeto venha a ser aprovado, todas as armas de fogo de propriedade de particulares e respectiva munição deverão ser recolhidas às unidades das Forças Armadas, da Polícia Federal ou da Polícia Civil, no prazo de 360 dias a contar da data da vigência da lei, que deverá ser votada ainda neste semestre pelo plenário do Senado.
Além disso, está incluído na pauta o parecer do senador Ney Suassuna (PMDB-PB) às duas emendas de Plenário apresentadas à PEC de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que amplia, de 65 para 70 anos, o limite máximo de idade para nomeação de magistrados e ministros dos tribunais superiores, e de 70 para 75 anos para aposentadoria compulsória dos servidores públicos e dos magistrados.

06/06/2000

Agência Senado


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