CCJ EXAMINARÁ PROJETO QUE LIMITA PROPAGANDA DE CIGARROS E BEBIDAS



Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania devem examinar pauta composta por 17 itens em reunião marcada para a próxima quarta-feira (dia 13), às 10 horas. Entre as propostas, destaca-se o projeto de lei da Câmara dos Deputados que restringe a propaganda de cigarros, similares, bebidas alcóolicas, medicamentos e agrotóxicos. A matéria, que tramita em caráter de urgência, está sendo relatada pelo senador José Roberto Arruda (PSDB-DF) e ainda será votada pelo Plenário.
O projeto proíbe que as peças publicitárias façam a associação dos produtos citados com a prática de esportes, olímpicos ou não. Também veda o uso de imagens de crianças ou adolescentes nas propagandas e a distribuição gratuita dos produtos em escolas ou pelo correio. A proposta foi encaminhada pelo Executivo à Câmara por iniciativa do ministro da Saúde, José Serra.
Também consta da pauta da reunião proposta de emenda constitucional do senador Iris Rezende (PMDB-GO) e de outros senadores que imprime força de imposição à lei orçamentária anual. O Executivo ficaria obrigado a cumprir o orçamento aprovado pelo Congresso e as políticas públicas nele estabelecidas.
De acordo com o relator, senador Edison Lobão (PFL-MA), que apresentou voto favorável à aprovação da PEC, a intenção dos autores é "estabelecer, de forma clara, uma definição legal para que o Poder Executivo não entenda a lei orçamentária como meramente autorizativa", como usualmente acontece.
"BOA APARÊNCIA"
Cinco propostas da pauta da Comissão de Constituição e Justiça serão votadas em caráter terminativo pela CCJ, como é o caso do projeto do senador Geraldo Cândido (PT-RJ), que proíbe a expressão "boa aparência" nos anúncios de emprego. Na opinião de Geraldo Cândido, a expressão é discriminatória, pois pode ser entendida como discriminação contra pessoas obesas ou pertencentes a determinadas etnias. O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) é o relator, e tem voto favoráel.
Outra proposta, esta do senador Roberto Requião (PMDB-PR), pretende alterar o regime jurídico único para regulamentar os critérios para a nomeação de parentes no serviço público. Ele sugere que a nomeação para cargo em comissão de cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau deverá ser acompanhado por uma exposição de motivos e de detalhes sobre a formação profissional do contratado.
"Não podemos, sob o manto de combater o nepotismo, impedir a possibilidade da nomeação, para cargos em comissão, das pessoas mais adequadas para o exercício da função", justificou Requião.
Ainda devem ser analisados os seguintes projetos: o que cria a Fundação Universidade Federal de Tocantins; o que regulamenta dispositivo constitucional que trata da gestão democrática do ensino público; um terceiro que cria programa de financiamento para os profissionais recém-formados das regiões Norte e Nordeste; e outro que cria normas para a fixação de tarifas a serem cobradas pelo serviços de água e de tratamento de esgotos no país.

06/09/2000

Agência Senado


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