CCJ analisa proteção da Mata Atlântica
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reúne-se no período de convocação extraordinária do Congresso Nacional para apreciar o projeto de lei da Câmara nº 107/2003, que disciplina a utilização e a proteção da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, que se distribui ao longo da costa Leste do Brasil, do Ceará até o Rio Grande do Sul. Hoje, esse tipo de floresta está reduzida a apenas 10% de sua cobertura original, que chegava a 1,1 milhão de quilômetros quadrados ou o equivalente a 12% do território brasileiro.
O projeto ainda aguarda a designação de um relator. Em 15 de dezembro do ano passado, o presidente em exercício, senador Eduardo Siqueira Campos (PSDB-TO), havia designado a senadora Roseana Sarney (PFL-MA) para proferir parecer em plenário sobre a matéria, incluída na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência. A Liderança do PFL preferiu indicar o senador Demóstenes Torres (PFL-GO), ocasionando a renúncia da senadora à relatoria. O projeto foi então enviado à CCJ e, posteriormente, será enviado à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) .
O principal ponto de negociação do projeto é o artigo 46, que prevê direito a indenização, de acordo com a legislação em vigor, aos proprietários de imóveis rurais "no caso em que as vedações e limitações estabelecidas nesta lei afetarem a potencialidade econômica" desses imóveis. Os governadores dos estados que abrigam Mata Atlântica discordaram do artigo por não deixar claro quais serão os parâmetros para estabelecer o valor da indenização.
16/01/2004
Agência Senado
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