CCJ analisa punição mais dura para agentes públicos acusados de enriquecimento ilícito
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode aprovar, nesta quarta-feira (27), projeto de lei (PLS 198/2011) do senador Humberto Costa (PT-PE) que endurece a legislação que trata da perda de bens de agentes públicos acusados de enriquecimento ilícito. A proposta estabelece, entre outras novidades, a imediata indisponibilidade dos bens do gestor e abre a possibilidade de extensão da medida sobre o patrimônio de terceiros ou empresa envolvidos na facilitação da prática ou ocultação do produto do crime. O relator, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), apresentou parecer pela aprovação.
VEJA MAIS
Vai a Plenário projeto que unifica normas para processo administrativo fiscal CCJ aprova medidas contra uso de loteria para lavar dinheiro CCJ aprova mudanças nas regras de manutenção de patentes CCJ poderá convidar ministro da Justiça para explicar 'caso Siemens' Projeto de iniciativa popular poderá ser apresentado com assinatura eletrônica Comissão aprova multas mais pesadas para infrações de trânsito Aprovadas as emendas da CCJ ao Orçamento de 2014
Mais informações a seguir
27/11/2013
Agência Senado
Artigos Relacionados
Poderão ficar indisponíveis bens de agentes públicos foragidos acusados de enriquecimento ilícito
Proposta agiliza punição de agentes públicos por enriquecimento ilícito
Jorge Hage pede mais rapidez na tramitação de projetos sobre enriquecimento ilícito e conflito de interesses
Senadores pedem mais tempo para analisar proposta de punição mais dura a juízes e membros do MP
Aprovada punição mais dura para crime organizado
Punição mais dura para exploração sexual infantil