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De acordo com o projeto (PLS 685/07), o 13º salário, as férias e o adicional de um terço devido aos trabalhadores ficarão isentos da incidência de Imposto de Renda. Em sua justificação, Zambiasi argumenta que a Constituição pretendeu fazer justiça ao trabalhador ao lhe conceder esses benefícios, portanto não caberia taxação de IR e de contribuição para o custeio da Seguridade Social sobre esses valores.

Em parecer favorável à matéria, a relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), manteve a proposta de isenção sobre a remuneração de férias e respectivo abono de um terço, mas excluiu a de isenção de IR sobre o 13º salário, visto que, alega a relatora, sua tributação hoje se faz exclusivamente na fonte "e não compõe a base de cálculo do IR no mês em que é recebido, o que impede que esse rendimento seja onerado de maneira mais gravosa".

Na última reunião da CAS antes do recesso de julho, após a leitura do relatório de Lúcia Vânia, foi concedida vista coletiva da matéria pelo prazo de cinco dias úteis. Caso seja aprovada, a proposta segue para exame e votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Saúde

A CAS também examinará relatório da Subcomissão Permanente de Promoção, Acompanhamento e Defesa da Saúde, elaborado pelo senador Papaléo Paes (PSDB-AP), relativo à visita que integrantes do colegiado fizeram, em julho, à Santa Casa de Misericórdia de Belém. A diligência dessa comissão de parlamentares foi realizada para averiguação de denúncias sobre a morte de 300 crianças recém-nascidas durante o primeiro semestre deste ano.

A comissão foi integrada pelos senadores Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Mário Couto (PSDB-PA), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), José Nery (PSOL-PA), Augusto Botelho (PT-RR), Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), além de Papaléo Paes. Depois de votado na CAS, o relatório será submetido à Mesa do Senado para que suas sugestões possam ser adotadas.

"Não fizemos debates de política partidária, tratou-se de uma iniciativa meramente técnica e de cunho humanitário. O relatório não é contra ninguém, é a favor da saúde pública não somente do Pará, mas do Brasil inteiro. As condições ruins da saúde pública se verificam em muitos outros estados", observa Papaléo.

Segundo o relator, houve omissão das autoridades estaduais responsáveis pela Santa Casa que, mesmo alertadas por profissionais do quadro, não tomaram as providências imediatas em tempo hábil para prevenir os óbitos.

Papaléo analisa, ainda, que a superpopulação de mães e bebês naquele hospital é uma realidade porque no interior não está havendo atendimento materno-infantil adequado e todos os casos acabam chegando à Santa Casa, que é o hospital-padrão de atendimento do Pará.

Entre as sugestões apresentadas no relatório, estão a recriação do Conselho Gestor da Santa Casa, conforme reivindicação dos profissionais de saúde do hospital, e o estabelecimento de um trabalho com articulação interinstitucional visando superar os problemas de gestão existentes.

Ao Ministério da Saúde, o relatório sugere a revisão de sua política de investimentos e de remuneração do setor médico e paramédico, com vistas a apoiar o Pará em seu esforço de recomposição e manutenção do sistema público de saúde, em especial o atendimento propiciado à população carente.

O relatório propõe ainda a realização de uma conferência extraordinária de saúde no início de 2009 para debater a situação do atendimento às demandas do segmento materno-infantil no Pará, bem como a reformulação do Conselho Estadual de Saúde para que haja mais controle sobre as políticas do setor.

Papaléo Paes sugere, também, uma audiência dos senadores integrantes da subcomissão da CAS com o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, para que sejam identificados recursos emergenciais do ministério que possam ser direcionados ao Pará, inclusive recursos orçamentários oriundos de emendas de parlamentares.

A pauta da CAS, que é composta de 18 itens, inclui ainda o PLS 175/05, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que regulamenta a profissão de taxista; e o PLS 658/07, de autoria do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que atualiza a regulamentação do exercício da profissão de economista. Essas proposições deverão ser votadas na comissão em decisão terminativa.

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