CCJ ANALISARÁ PROJETO QUE SUBMETE PRIVATIZAÇÃO DA VALE AO CONGRESSO
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado vai analisar o projeto de lei de autoriado senador José Eduardo Dutra (PT-SE) que submete ao Congresso a proposta do Executivo de privatizar a Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), suas subsidiárias, controladas e coligadas. A decisão de se ouvir a comissão foitomada hoje (dia 29) pelos senadores, que aprovaram requerimento com esse objetivo apresentado pelo senador Sérgio Machado (PSDB-CE).
O líder do governo no Senado, Élcio Álvares (PFL-ES), ponderou que o assunto poderá ser aprofundado na discussões da Comissão de Constituição e Justiça. "Não se trata de nenhuma medida protelatória", afirmou, contestando os senadoresRoberto Freire (PPS-PE), Júnia Marise (PDT-MG) e José Eduardo Dutra.O líder do PMDB, senador Jader Barbalho (PA), reafirmou sua posição a favor do projeto que submete ao Congresso a privatização da CVRD, destacando que seu patrimônio bancará pouco mais de dois meses dos juros pagos pelo Tesouro Nacional em sua dívida interna. O projeto foi remetido à CCJ por 41 votos favoráveis, 29 contrários e uma abstenção.
Por sugestão do senador Esperidião Amin(PPR-SC), o projeto permanecerá em discussão na Comissão deJustiça apenas pelo tempo regimental (20 dias úteis), ao final dos quais retornará ao plenário, caso receba votação favorável na CCJ.Até então, o projeto havia sido discutido e aprovado pela Comissão de Asssuntos Econômicosdo Senado.
RAPIDEZ NA JUSTIÇA DO TRABALHO
O Senado aprovouhoje (dia 29), na forma de substitutivo apresentado pelo senador Bernardo Cabral (PP-AM), projeto de lei da Câmara alterando o artigo 825 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dispõe sobre a realização das audiências perante as Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho.
O projeto voltará à Casa de origem, para apreciação das alterações, que, segundo Cabral, "servirão para agilizar o moroso processo trabalhista, que ainda mantém regras datadas de 1943." De acordo com o relator, "a introdução de nova sistemática processual é reclamada por todos os segmentos vinculados à Justiça do Trabalho, que, sendo uma Justiça especializada, deve procurar corresponder àqueles que nela buscam soluções rápidas e adequadas para as questões apresentadas."
O substitutivo altera o prazo de defesa, visando evitar a necessidade de prorrogação para que o reclamante se pronuncie sobre a contestação e os documentos apresentados pela outra parte; regula o prazo de vistas; autoriza o juiz a definir a produção antecipada de prova pericial; e absorve regra do Código de Processo Civil sobre o julgamento antecipado da lide.
CONSELHOS PROFISSIONAIS
Outro projeto aprovado hoje pelo Senadoreconhece a autonomia de seis conselhos profissionais ligados à área de saúde, cujas decisões não mais precisarão ser confirmadas pelo Ministério do Trabalho. A matéria, relatada pelo senador Ademir Andrade (PSB-PA), vai agora à sanção do presidente da República.
Serão beneficiados pelo projeto, também de iniciativa da Câmara,os conselhos de fiscalização profissional dos fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, nutricionistas, biólogos, biomédicos e fonoaudiólogos, cujas decisões são passíveis de recurso à instância ministerial.
Em seu parecer, Ademir Andrade afirma que as normas revogadas pelo projeto criavam discriminações no tratamento entre profissionais, além de restringir a autonomia dos conselhos, e de impor ao Ministério do Trabalho a tarefa do reexame de assuntos já esgotados pelos colegiados máximos de cada atividade.29/08/1995
Agência Senado
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