Comissão da Câmara aprova proposta que submete decisões do Supremo ao Congresso
A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a admissão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/11, apresentada pelo deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que dá ao Congresso Nacional o poder de referendar as súmulas vinculantes, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) emitidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a Agência Câmara, a PEC prevê que se o Congresso rejeitar uma decisão do STF, a questão será submetida a consulta popular.
O projeto, que também amplia de seis para nove o número mínimo de ministros do STF necessários para declarar a inconstitucionalidade de normas, segue agora para análise em comissão especial.
Veja a matéria completa da Agência Câmara.
24/04/2013
Agência Senado
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