CCJ aprecia emendas à PEC da maioridade penal
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reúne-se nesta quarta-feira (3) para retomar o exame das Propostas de Emenda Constitucional (PECs) que tratam da redução da maioridade penal dos atuais 18 anos para 16 anos. Serão examinadas, a princípio, as emendas 2 e 3 de plenário à PEC 20/1999.
A votação poderia ter ocorrido na última reunião do dia 6 de maio, mas foi adiada por falta de acordo, depois de um pedido de vista encabeçado pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP).A PEC 20/99 tramita em conjunto com as PECs 3/2001, 26/2002, 90/2003 e 9/2004, que tratam do mesmo assunto.
A primeira emenda, de autoria do senador Magno Malta (PR-ES), determina que o menor de 18 anos passaria a responder na Justiça por crime definido como hediondo, (caso, por exemplo, do roubo seguido de morte). A segunda emenda, de Tasso Jereissati (PSDB-CE), prevê que uma lei complementar poderá, excepcionalmente, diminuir o limite para imputabilidade penal, até 16 anos, somente em caso de crimes hediondos. A lei, no caso, definiria especificamente as condições, circunstâncias e formas de aplicação dessa exceção.
A PEC 20/99 que reduz a maioridade penal para 16 anos, foi aprovada há dois anos pela CCJ. Encaminhada ao Plenário, recebeu duas emendas e voltou, portanto, para nova avaliação da CCJ.
Na prática, a proposta que deve ser enviada novamente ao Plenário (PEC 20/99) diz que somente serão penalmente imputáveis os menores de 16 anos quando, ao tempo da ação ou omissão, tinham plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, atestada por laudo técnico, elaborado por junta nomeada pelo juiz. A PEC também determina que os menores de 16 anos cumprirão pena em local distinto dos presos maiores de dezoito anos.
O relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), qualifica de "razoável" a maioridade penal de 16 anos de idade, e observa que os crimes considerados leves continuarão a ser julgados de acordo com o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Senadores presentes à reunião, a exemplo de Aloizio Mercadante (PT-SP), condenaram com veemência a redução da maioria penal. Para ele, isso representaria "uma tragédia social" já que, observou, atingiria as camadas mais pobres da população.
A senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) concordou e disse que caso fosse aprovada a redução da maioridade penal, "o Senado estaria cometendo um crime contra as futuras gerações". Por isso defendeu o pleno cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) também se posicionou contra a aprovação da PEC, juntamente com a senadora Ideli Salvatti (PT-SC). Ambas entendem ser necessário encontrar alternativas para que jovens infratores tenham condições de se recuperar e voltar ao convívio social.
Houve ainda senadores que se manifestaram a favor da redução da maioridade, lembrando que o texto de Demóstenes Torres já estipula condições especiais de cumprimento da pena. Um deles, Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), lembrou que se o jovem de 16 anos pode votar, também pode ser punidos judicialmente, caso venha a cometer crimes hediondos.
Cotas
A pauta da comissão tem outros 51 itens, que poderão ser apreciados, entre os quais o Projeto de Lei do Senado (PLS) 215/2003, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 344/2008 e Projeto de Lei do Senado (PLS) 479/2008, que tramitam conjuntamente e tratam de cotas no ensino para alunos carentes no ensino superior. O PLS 344/08, de Marconi Perillo (PSDB-GO) institui cotas a egressos do ensino público pelo prazo de 12 anos e o PLS 479/08, de Álvaro Dias, reserva 20% das vagas a alunos oriundos de família com renda per capta de até um salário mínimo e meio. O PLS 215/2003 é de autoria da ex-senadora Iris de Araujo, atualmente deputada federal pelo PMDB de Goiás.
29/05/2009
Agência Senado
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