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A primeira foi apresentada pelo senador Magno Malta (PR-ES) e pretende que menores de 18 anos possam ser imputáveis por crimes hediondos. O substitutivo estabelece que menores de 18 e maiores de 16 anos só poderão ser penalmente imputáveis ou responsáveis se, à época em que cometeram a ação criminosa, apresentavam plena capacidade de entender o caráter ilícito do ato.

O substitutivo determina que o juiz, para determinar essa plena capacidade, deverá pedir um laudo técnico de especialistas. Para Magno Malta, a aferição por meio desse chamado incidente processual "apenas torna o processo penal mais moroso". Ele entende que a própria natureza hedionda de um crime já é em si forte evidência de periculosidade, não importando a idade do agente.

A outra emenda, de teor semelhante, foi apresentada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O parlamentar pretende que lei complementar determine os crimes que possam desconsiderar o limite à imputabilidade penal, até 16 anos, definindo também as condições e as formas dessa exceção. O senador justifica que, com sua proposta, "o Congresso Nacional terá oportunidade de debater o tema, discutindo a quem caberá propor essa desconsideração, quem a concederá, a que crimes será aplicada e quais instâncias deverão ser ouvidas".

José Paulo Tupynambá / Agência Senado

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