CCJ APRECIA EMENDAS SOBRE PLANOS DE SAÚDE E ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA CESTA BÁSICA
Permitir a participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde e isentar de tributos os alimentos da cesta básica: estes são os objetivos de algumas das propostas de emenda à Constituição (PECs) que serão apreciadas amanhã (dia 2) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM).
Outras propostas que se destacam na pauta de 49 ítens são a PEC que cria Tribunas Regionais Federais, com parecer contrário do relator, senador Sérgio Machado (PSDB-CE); a que dispõe sobre as operações de factoring, com substitutivo do relator, senador Esperidião Amin (PPB-SC); e a que institui o sistema eleitoral distrital misto.
Entre os projetos de lei do Senado (PLS), destacam-se o que estabelece normas de acesso ao Sistema de Administração Financeira (Siafi) e outros sistemas de informações de órgãos públicos, com parecer favorável do relator José Ignácio Ferreira (PSDB-ES); o que institui o estudo dos direitos humanos na formação policial, com parecer favorável do relator Roberto Freire (PPS-PE); e o que disciplina a divulgação, pelos veículos de comunicação de massa, de produtos e serviços relacionados a sexo e erotismo, com parecer favorável do relator Lúcio Alcântara (PSDB-CE).
02/06/1998
Agência Senado
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