CCJ APRECIA FINANCIAMENTO PÚBLICO DE CAMPANHAS E PROGRAMA DE ESTÍMULO À PESQUISA
O projeto de Sérgio Machado amplia de R$ 0,35 para R$ 7, nos anos em que se realizarem eleições, o valor que, multiplicado pelo número de eleitores alistados na Justiça Eleitoral até 31 de dezembro do ano anterior, constituirá a dotação orçamentária destinada ao alistamento e às campanhas eleitorais.
Uma pequena parcela dos recursos do fundo - 1% do total - será distribuída de forma eqüitativa para todos os partidos políticos, de acordo com a proposta. Os demais 99% seriam repartidos entre os partidos que tenham representação na Câmara dos Deputados, segundo a proporção de suas bancadas.
A proposta de regulamentação dos fundos de pensão volta a exame da comissão para que sejam discutidas três emendas apresentadas em plenário pelos senadores José Roberto Arruda (PSDB-DF) e Heloísa Helena (PT-AL). Todas receberam parecer favorável do relator da matéria, senador José Fogaça (PMDB-RS). A emenda de Arruda destina-se a evitar que os fundos venham a exercer controle de sociedades anônimas. As emendas de Heloísa Helena procuram reforçar a composição paritária do conselho deliberativo de cada fundo, entre representantes de participantes e dos patrocinadores.
O projeto da Câmara que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destina-se a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação Tecnológica. Relator da matéria na CCJ, o senador José Fogaça é favorável à criação do tributo, a ser recolhido pelas empresas detentoras de licença de uso ou adquirentes de conhecimentos tecnológicos.
De autoria do Poder Executivo, a proposta tem o objetivo de estimular o desenvolvimento tecnológico no país, a partir do financiamento de programas de pesquisa científica e tecnológica realizados em parceria entre universidades, centros de pesquisa e setor produtivo.
Empresas signatárias de contratos que envolvam transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior, pagariam essa contribuição, a ser recolhida pelo Tesouro Nacional e destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Em seu parecer, Fogaça propôs uma emenda ao texto original, reduzindo de 25% para 15% a incidência do Imposto de Renda na fonte sobre os valores remetidos para o exterior a título de pagamento de serviços e assistência técnica.
Integra também a pauta da comissão projeto do senador Geraldo Cândido (PT-RJ) que proíbe o uso da expressão "boa aparência" em anúncios de seleção de pessoal para admissão em emprego. O relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), emitiu parecer favorável à proposta.
30/10/2000
Agência Senado
Artigos Relacionados
CCJ APRECIA FINANCIAMENTO PÚBLICO DE CAMPANHAS ELEITORAIS
CCJ APRECIA FINANCIAMENTO PÚBLICO DE CAMPANHAS ELEITORAIS
CCJ APRECIA PROJETO SOBRE FINANCIAMENTO PÚBLICO DE CAMPANHAS
CCJ APRECIA PROJETO SOBRE FINANCIAMENTO PÚBLICO DE CAMPANHAS
CCJ APRECIA PROJETO SOBRE FINANCIAMENTO PÚBLICO DE CAMPANHAS
CCJ APRECIA PROJETOS PARA FINANCIAMENTO PÚBLICO EXCLUSIVO DE CAMPANHAS ELEITORAIS