CCJ APRECIA PROJETO SOBRE FINANCIAMENTO PÚBLICO DE CAMPANHAS



A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reúne-se nesta quarta-feira (dia 10), às 10h, para apreciar projeto que dispõe sobre o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais e estabelece, ainda, critérios de distribuição dos recursos aos partidos. De autoria do senador Sério Machado (PSDB-CE) e outros, a proposta estabelece que as dotações orçamentárias, nos anos em que se realizarem eleições, terão como valor base R$ 7 por eleitor listado pela Justiça Eleitoral até 31 de dezembro do ano anterior.
A CCJ analisa também três projetos que modificam o atual processo eleitoral. Dois modificam as listas fechadas e abertas na eleição proporcional, e outro dispõe sobre a inelegibilidade dos candidatos.
Na mesma reunião, a comissão deve votar duas propostas de emenda constitucional. A primeira, assegura recursos mínimos para o financiamento de ações e serviços públicos de saúde. A segunda, destina 3% do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo da regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas financeiras de caráter regional.
A CCJ, presidida pelo senador Agripino Maia (PFL-RN), vota ainda projeto que regula o uso de informações em bancos de dados sobre a pessoa e disciplina o rito processual do habeas data; que dispõe sobre o comércio eletrônico; e que cria o programa de financiamento a profissionais liberais destinado a formandos das universidades das regiões Norte e Nordeste.

05/05/2000

Agência Senado


Artigos Relacionados


CCJ APRECIA PROJETO SOBRE FINANCIAMENTO PÚBLICO DE CAMPANHAS

CCJ APRECIA PROJETO SOBRE FINANCIAMENTO PÚBLICO DE CAMPANHAS

CCJ APRECIA FINANCIAMENTO PÚBLICO DE CAMPANHAS ELEITORAIS

CCJ APRECIA FINANCIAMENTO PÚBLICO DE CAMPANHAS ELEITORAIS

CCJ APRECIA FINANCIAMENTO PÚBLICO DE CAMPANHAS E PROGRAMA DE ESTÍMULO À PESQUISA

CCJ APRECIA PROJETOS PARA FINANCIAMENTO PÚBLICO EXCLUSIVO DE CAMPANHAS ELEITORAIS


  • Publicidade