CCJ APRECIA PROJETO SOBRE FINANCIAMENTO PÚBLICO DE CAMPANHAS



tuição,Justiça e Cidadania (CCJ) reúne-se nesta quarta-feira (dia 10), às 10h, para apreciarprojeto que dispõe sobre o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais eestabelece, ainda, critérios de distribuição dos recursos aos partidos. De autoria dosenador Sério Machado (PSDB-CE) e outros, a proposta estabelece que as dotaçõesorçamentárias, nos anos em que se realizarem eleições, terão como valor base R$ 7 poreleitor listado pela Justiça Eleitoral até 31 de dezembro do ano anterior.
A CCJ analisa também três projetos que modificam o atual processo eleitoral. Doismodificam as listas fechadas e abertas na eleição proporcional, e outro dispõe sobre ainelegibilidade dos candidatos.
Na mesma reunião, a comissão deve votar duas propostas de emenda constitucional. Aprimeira, assegura recursos mínimos para o financiamento de ações e serviços públicosde saúde. A segunda, destina 3% do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO)para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo da regiões Norte,Nordeste e Centro-Oeste, através de suas financeiras de caráter regional.
A CCJ, presidida pelo senador Agripino Maia (PFL-RN), vota ainda projeto que regula o usode informações em bancos de dados sobre a pessoa e disciplina o rito processual dohabeas data; que dispõe sobre o comércio eletrônico; e que cria o programa definanciamento a profissionais liberais destinado a formandos das universidades dasregiões Norte e Nordeste.

09/05/2000

Agência Senado


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