CCJ APRECIA PEC QUE TORNA ORÇAMENTO DETERMINATIVO
- No passado recente, devido à instabilidade da nossa moeda e da própria economia, tornava-se irreal qualquer tentativa nesse sentido. Hoje, entretanto, a situação de estabilidade monetária do país permite e até mesmo exige que se caminhe com determinação no sentido de se atribuir força necessária à lei orçamentária anual - afirma Lobão ao analisar a matéria, à qual propõe introduzir mudanças através do substitutivo.
Além dessa proposta, a CCJ deve examinar uma pauta com mais 16 itens. Entre esses, destaca-se o projeto de lei da Câmara dos Deputados que restringe a propaganda de cigarros, similares, bebidas alcóolicas, medicamentos e agrotóxicos. A matéria tramita em caráter de urgência, é relatada pelo senador José Roberto Arruda (PSDB- DF) e ainda será votada pelo plenário.
A proibição de peças publicitárias que façam a associação dos produtos citados com a prática de esportes, olímpicos ou não, é o que o projeto propõe. Com essa medida, os autores da matéria pretendem contribuir para impedir que, principalmente os mais jovens, sejam persuadidos, através de publicidade enganosa, a se tornarem novos fumantes ou consumidores precoces de bebidas alcóolicas.
Esse projeto, que já está sendo discutido por vários setores da sociedade civil, também veda o uso de imagens de crianças ou adolescentes nas propagandas e a distribuição gratuita dos produtos em escolas ou pelo correio. A proposta foi encaminhada pelo Executivo à Câmara por iniciativa do ministro da Saúde, José Serra.
Cinco propostas serão votadas em caráter terminativo pela CCJ. É o caso do projeto do senador Geraldo Cândido (PT-RJ) que proíbe a expressão "boa aparência" nos anúncios de emprego. Para ele, o termo é discriminatório. O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) é o relator e apresentou parecer favorável ao projeto.
Outra proposta, do senador Roberto Requião (PMDB-RJ), altera o Regime Jurídico Único para regulamentar os critérios para a nomeação de parentes no serviço público. Ele sugere que a nomeação para cargo em comissão de cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau deva ser acompanhada por exposição de motivos e detalhes sobre a formação profissional do contratado.
Ainda devem ser analisados os seguintes projetos: o que cria a Fundação Universidade Federal do Tocantins, já aprovado nesta terça-feira pela Comissão de Educação; o que regulamenta dispositivo constitucional que trata da gestão democrática do ensino público; o que cria programa de financiamento para profissionais recém formados das regiões Norte e Nordeste; e outro que institui normas para a fixação de tarifas a serem cobradas pelo serviço de água e de esgotos no país.
12/09/2000
Agência Senado
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