CCJ analisa PEC que torna orçamento impositivo
Na reunião ordinária desta semana, marcada para as 10h de quarta-feira (22), os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisam o relatório do senador César Borges (PFL-BA) sobre quatro propostas de emenda à Constituição (PEC) que tornam obrigatória a execução da lei orçamentária aprovada anualmente pelo Congresso Nacional, entre outras inovações. Na última reunião, o presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PFL-MA), concedeu prazo de uma semana para que os senadores tomassem conhecimento do relatório.
Atualmente, o orçamento indica a forma como devem ser gastos os recursos públicos, mas cabe ao Executivo decidir se coloca ou não em prática cada dotação, o que abre espaço para que o governo possa remanejar verbas, cancelar despesas ou simplesmente deixar de investir os recursos previstos.
De acordo com a PEC nº 22/2000, do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), que, por ser a mais abrangente, foi escolhida por César Borges para ser a base de seu relatório, os créditos constantes do orçamento teriam que ser executados obrigatoriamente, ressalvados aqueles que vierem a sofrer restrições por razões de natureza técnica, operacional ou econômico-financeira. Qualquer mudança no orçamento teria que passar pelo Congresso, que teria que aprovar previamente o cancelamento de crédito solicitado pelo Executivo. A não execução de qualquer parte do orçamento, diz a proposta, implicaria crime de responsabilidade.
- A proposta reúne os ingredientes essenciais para a valorização das prerrogativas do Congresso Nacional, na medida em que inibe ações autoritárias do Poder Executivo em matéria orçamentária - afirma o relator.
Ainda assim, César Borges entende que a PEC mantém uma certa flexibilidade que, segundo ele, é -inerente ao processo orçamentário-. A elaboração do orçamento com base em estimativas de arrecadação, e problemas em projetos ou licitações, por exemplo, são apontados pelo relator como motivos para que se mantenha a possibilidade de alterações durante o ano em que se efetuam os gastos. Segundo ele, o orçamento necessita de ajustes especialmente no Brasil, onde a situação econômica influencia a redefinição de prioridades.
A PEC também torna obrigatório o detalhamento do Orçamento Fiscal e de Seguridade Social por unidade da federação, para permitir a regionalização do orçamento e a redução das desigualdades regionais. Para isso, a proposta também abandona o caráter populacional como referência absoluta para alocação de recursos públicos.
- A população é, sem dúvida, uma das variáveis importantes na abordagem da questão. Porém, não é a única. Outras, como, por exemplo, a renda per capita, podem melhor ponderar a regionalização do gasto público, de modo a que se alcancem os fins almejados - avalia César Borges.
Para melhorar a qualidade do debate sobre o orçamento e assegurar a aprovação da lei antes do início do ano fiscal, a PEC modifica o período de tramitação dos projetos relacionados a gastos públicos, como o do Plano Plurinual (PPA), o da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o do Orçamento da União. De acordo com a proposta, o PPA teria que ser enviado pelo Executivo ao Congresso no dia 30 de abril para ser aprovado até 30 de junho; a LDO ficaria no Legislativo entre 20 de fevereiro e 30 de abril; e o Orçamento de 31 de maio a 15 de dezembro.
A pauta da CCJ tem outros 42 itens em sua pauta, como o relatório do senador José Jorge (PFL-PE) favorável, nos termos do substitutivo apresentado, à PEC que amplia a vigência do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef).
20/10/2003
Agência Senado
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