CCJ vota proposta que torna orçamento impositivo
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Edison Lobão (PFL-MA), anunciou que os membros da comissão devem concluir na reunião desta quarta-feira (10), às 10h, a votação das propostas de emenda à Constituição (PECs) que tornam o Orçamento da União impositivo. O relator das matérias é o senador César Borges (PFL-BA), que já apresentou relatório favorável à aprovação da PEC nº 22/00, de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA).
- A iniciativa do orçamento impositivo não é de apenas um, mas de diversos senadores. Já fizemos audiências públicas e deveremos concluir a votação ainda nesta semana. Trata-se de uma inovação no processo de destinação de recursos que poderá modificar inteiramente os procedimentos do ponto de vista financeiro, tanto da União, quanto dos estados e municípios, que poderão se programar para efetuar os gastos - afirmou Lobão.
Na semana passada, a CCJ ouviu o secretário do Tesouro Nacional, Joaquim Levy, que considera o orçamento impositivo uma meta a ser perseguida, mas que precisa de um período de transição para ser implantada. Ele esclareceu que as receitas orçamentárias já são em sua maior parte vinculadas, sobrando pouca margem para a não execução do orçamento.
Antonio Carlos entende que o orçamento impositivo é uma das reformas mais necessárias para o país. Para ele, o orçamento autorizativo, em que os gastos previstos podem não ser executados, é fonte de corrupção.
Como relator, César Borges elogia o caráter austero do orçamento impositivo, mas reconhece que, por ser feita com base em estimativas e previsões, a lei orçamentária precisa de flexibilidade. A saída para isso, de acordo com a PEC, é deixar nas mãos do Congresso a competência para cancelar despesas que, por razões técnicas, não puderem ser realizadas.
Sabatina
O primeiro item da pauta da CCJ é a indicação, pela Presidência da República (mensagem nº 246/03), do almirante-de-esquadra José Alfredo Lourenço dos Santos para exercer o cargo de ministro do Superior Tribunal Militar. O relator é o senador Luiz Otávio (PMDB-PA) e a votação de seu parecer é secreta.
A CCJ tem outros 43 itens na sua pauta, como o projeto de resolução nº 5/03, da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que cria a Comissão de Direitos Humanos e Questões de Gênero no Senado Federal. O relator, senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT), é favorável.
08/12/2003
Agência Senado
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