CCJ aprova alteração no compartilhamento das receitas de contribuições sociais
Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovaram requerimento de audiência pública para discutir à proposta de emenda à Constituição que inclui as receitas provenientes da arrecadação das contribuições sociais na base de cálculo da receita a ser compartilhada, pela União, estados e municípios. A PEC tem como primeiro autor o senador Francisco Dornelles (PP-RJ).
Hoje, compõe essa base de cálculo o produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.
Ficarão fora da nova regra, que ainda precisa passar pelo Plenário e pela Câmara para se tornar lei, as contribuições relativas ao PIS (Programa de Integração Social) e ao Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).
Após a votação dessa matéria, os senadores da CCJ suspenderam a reunião de hoje, que continuará amanhã, a partir das 10 horas.
22/04/2009
Agência Senado
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