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Último dia de contribuições para as propostas de alteração de canais de radiodifusão

Termina hoje(1)  período para contribuições às propostas de alterações dos planos básicos de distribuição de canais de Televisão em VHF e UHF (PBTV), de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF (PBRTV) e de Televisão Digital (PBTVD) nos Estados do Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Amazonas, Amapá, Maranhão, Pará e Tocantins.

As contribuições e as sugestões às consultas públicas podem ser encaminhadas, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (Sacp), no Portal da Anatel, www.anatel.gov.br , ou pelos meios indicados nos textos das respectivas consultas.

As alterações propostas têm por objetivo minimizar a possível ocorrência de interferências quando do atendimento ao disposto no Artigo 7º do Decreto nº 5.820, que dispõe sobre a consignação de canais com largura de banda de seis megahertz às concessionárias, autorizadas e permissionárias dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV) e de Retransmissão de Televisão (RTV), para uso na transmissão terrestre de televisão digital.

Fonte:
Anatel

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