CCJ APROVA ALTERAÇÃO NO TRIBUNAL MARÍTIMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou hoje (dia 12) parecer do senador José Bianco (PLF-RO) favorável a projeto de lei da Câmara que altera a lei sobre o Tribunal Marítimo, vinculado ao Ministério da Marinha. Pela proposta, as decisões do tribunal quanto à matéria técnica referente a acidentes e fatos da navegação têm valor probatório e se presumem certas, sendo porém suscetíveis de reexame pelo Poder Judiciário.
O projeto, que depende ainda de votação no plenário, amplia o elenco de situações e de agentes que legitimam o exercício da jurisdição atribuída ao Tribunal Marítimo, equipara à embarcação mercante os navios de Estados estrangeiros utilizados para fins comerciais e inclui entre o pessoal que integra a Marinha Mercante os "mergulhadores" e os "amadores".
Na exposição de motivos, o Poder Executivo informa que o projeto objetiva "corrigir distorções com as quais se depara o Tribunal Marítimo, principalmente quando se faz necessário estabelecer sua jurisdição e competência, em situações não contempladas pela atual lei, decorrentes da constante evolução tecnológica naval".
Ainda de acordo com a exposição de motivos, outro fator que determinou a elaboração do projeto foi a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar - da qual o Brasil é Estado-parte -, que deu nova definição ao conceito de mar territorial e instituiu a Zona Econômica Exclusiva do Estado Costeiro.
12/11/1997
Agência Senado
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